norma nº 2911/2003

RR 7) .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESSA ESTADO DE MINAS GERAIS
: - GABINETE DO PREFEITO BibuL mo
LEI Nº 2.911, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2.003, de autoria da Vereadora Elizabete Fernandes Ciociola
DISPÕE .SOBRE O CONSELHO: MUNICIPAL DA
COMUNIDADE NEGRA E DE COMBATE A
DISCRIMINAÇÃO - CMN -— E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: , .
Art. 1º - Fica criado em Lavras, o Conselho Municipal da
Comunidade Negra e de Combate à Discriminação — CMN, que terá as seguintes
atribuições: .
| - Formular diretrizes e promover em todos os níveis da administração
direta e indireta, atividades que visem a defesa dos direitos, a inserção na vida
sócio-econômica e político-cultural da comunidade negra e a eliminação das
discriminações;
| - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática
da comunidade negra e das discriminações, fazendo o levantamento da realidade no
Município;
HI — Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da comunidade negra e a discriminação de modo geral,
IV - Desenvolver projetos próprios que promovam a participação da
comunidade negra em todos os níveis de atividade;
V — Apoiar realizações da comunidade negra;
VI- Buscar a integração entre os demais conselhos e órgãos da
administração pública para que as questões raciais sejam consideradas em todos os
âmbitos, além do intercâmbio com órgãos estaduais e federais;
VII —- Buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais
que tratem da questão racial e de combate à discriminação;
VIH! — Elaborar seu regimento interno.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-00:
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.b :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O. Conselho será composto por membros do Poder
Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal e por membros indicados pelas
Organizações Populares, da seguinte forma:
|-Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria de
Educação e Cultura;
W- Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria de
Saúde;
| - Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria de
Finanças;
IV — Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria de Bem
Estar Social;
V-Dois representantes e respectivos suplentes indicados por
Entidades de Trabalhadores (Sindicatos, Associações de Classe);
vVi-Dois representantes e respectivos suplentes indicados por
entidades organizadas da sociedade civil — estudantis (associações de moradores e
outros); '
vil-Dois representantes e respectivos suplentes indicados por
entidades religiosas; '
VIll- Dois representantes e respectivos suplentes indicados por
entidades organizadas que representem a comunidade negra.
8 1º - O mandato dos membros indicados para o Conselho será de dois
anos, permitindo a recondução.
82º- O exercício das funções dos membros do Conselho não será
remunerado, atribuindo-se-lhe a qualidade de serviço público relevante.
8 3º - Cabe ao suplente substituir o membro titular, quando este não
puder exercer suas funções no Conselho.
Art. 3º - Os casos de renúncia, perda do mandato, desligamento a
pedido do próprio membro, serão disciplinados através do Regimento Interno do
Conselho. -
Art. 4º - O Conselho terá uma Coordenação Geral, eleita pelos
membros do Conselho. ta
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VAO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
AESA ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - As atribuições desta Coordenação | serão
disciplinadas pelo Regimento Interno.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Lavras, em 23 de outubro de 2003.
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MAMA A ALA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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