norma nº 2912/2003

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei do Executivo nº 048/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS -
EUMADEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, através de seus Representantes na
âmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, que tem por
bjetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União,
o Estado, do Município e/ou de outras fontes, e destinados ao desenvolvimento de
ções de prevenção, tratamento e reabilitação a usuários de drogas, controladas ou
ordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal do Bem
star Social, sendo que a aprovação dos recursos se dará através de critérios
técnicos estabelecidos pelo Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes -
OMADEN.
Art. 3º - O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo
ecretário(a) Municipal do Bem Estar Social, sendo ainda suas atribuições:
| - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto
om o COMADEN;
H - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal Antidrogas, em consonância com as deliberações do
COMADEN; observando-se as ações de saúde previstas no Plano Municipal de
Saúde;
mm - submeter ao COMADEM o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
m consonância com o Plano Municipal Antidrogas e com a Lei de Diretrizes
“Orçamentárias,
IV - submeter ao COMADEM as demonstrações mensais de receitas e
despesas do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior,
: vi - subdelegar competências aos responsáveis pelos
stabelecimentos de prestação de serviços de atendimento a usuários de droga
ue integram a rede municipal; ;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmlilavras.mg.gov.br :: wyw.lavras. mg.
PREREMgRADE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
, VIH - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art 4º - O Fundo terá um coordenador que será contratado com
recursos do próprio Fundo e que terá as seguintes atribuições:
| - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
ao Secretário da Secretaria Municipal do Bem Estar Social;
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
nhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
lil - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município,
s controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do
Fundo;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução
Orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações antidrogas para serem submetidas ao Secretário da Secretaria Municipal do
Bem Estar Social;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
apresentar, ao Secretário da Secretaria Municipal do Bem Estar
e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
monstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
serviços pelo setor privado feitos para a Saúde (Setor de S;
Mental/Dependência Química); '
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: Jjuridicopmiolavras. mg gov.br :: wwn.lavras. mggov.b
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X - encaminhar mensal
Bem Estar Social, relatórios de acompanhamento e avalia
etor privado na forma
mente, ao Secretário da Secretaria Municipal do
ção da Produção de
mencionada no inciso anterior:
XI - manter o controle através de
| avaliação permanente das ações e
atividades do fundo :
S apresenta-las ao COMADEN
Rede Municipal de Atendimento.
Art. 5º. São receitas do Fundo:
I-as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social;
Il-os rendimentos e juros Provenientes de aplicações financeiras;
lll-as transferências de orçamento municipal:
IV-os valores relativos a doações em espécie, diretamente ao Fundo;
V-o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - o produto da aplicação da legislação vigente, em especial referente
Lei Federal nº 7.560, 19 de dezembro de 1986, Decreto Federal nº 95.650, de 19
e janeiro de 1988, e Resolução Federal nº 11, de 30 de agosto de 1988;
Vil- as transferências oriundas do Fundo Nacional Antidrogas.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
rigatoriamente, em c
onta especial a ser mantida em agência de estabelecimento
Oficial de crédito.
82º. A aplicação dos Fecursos de natureza financeira dependerá:
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E da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
fogramação;
Il - da prévia aprovação do Secretário do Bem Estar Social;
IH - da prévia aprovação do COMADEN.
Ay, Sylvio Menicucci nº 1.5: 75 — 37200-000
Tel: (0 5)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: Juridicopmi
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Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
riundas das receitas especificadas;
It - direitos que porventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde
o Município para atenção ao uso de drogas;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
istema de Saúde (Saúde Mental - Dependência Química);
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de
aúde (Saúde Mental - Dependência Química).
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
ireitos vinculados ao Fundo.
Ant. 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
atureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema de Saúde (Saúde Mental - Dependência Química) do
unicípio.
: 81º - O orçamento do Fundo integrará o do Município, em obediência
à princípio da unidade.
$82º- O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
ecução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a
ação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema de Saúde (Saúde Mental
Atenção ao Uso de Drogas) do Município, observados os padrões e normas
belecidos na legislação pertinente.
Art. 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir as
funções de controle prévio, concomitante e subseguente, e de informar,
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: Juridicopmialavras. mg gov.br ::
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Art. 11 - As despesas do FUMADEN deverão ser aprovadas a
priori pelo COMADEN e se constituirão de:
: | - financiamento total ou parcial de programas integrados de ações de
prevenção e tratamento e reabilitação ao uso de drogas desenvolvidos pela
ecretaria do Bem Estar Social ou com ela conveniados:
a) aos programas de formação profissional sobre educação,
evenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou
tráfico de drogas de abuso;
b) aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de
c) aos programas de esclarecimento ao público;
d) às organizações que desenvolvam atividades específicas de
tamento e recuperação de usuários;
e) ao reapareihamento e custeio das atividades de fiscalização,
htrole e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados; ;
f) ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja
ado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem
uestões de drogas de abusos;
, 9) à participação de representantes e delegados em eventos realizados
rasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se
f representar,
Il - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
Os ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução
ações previstas no artigo 1º da presente Lei; :
Ill - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
Xecução de programas ou projetos específicos do Setor de Saúde Mental -
o ao Uso de Drogas;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
Ss necessários ao desenvolvimento dos programas;
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Eu el: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiaJavras. mg.gov.br :: wwy.lavras. mg :
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V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde Mental - Atenção
ao Uso de Drogas, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Saúde Mental - Atenção ao
Uso de Drogas;
VI - desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em Saúde Mental - atenção ao Uso de Drogas;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de Saúde Mental - atendimentos em
ependência química mencionados no artigo 1º da presente Lei;
VII! - manutenção do COMADEN;
IX - aos custos de sua própria gestão.
Art. 12 - Nenhuma des
pesa será realizada sem a necessária autorização
rçamentária.
Parágrafo único. Se houver insuficiência ou falta de previsão
rçamentária, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais,
utorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13- Os recursos financeiros para execução das ações previstas no
“artigo 11 retro serão centralizados em conta especial, denominada “Fundo Municipal
Ntidrogas”, mantida na Caixa Econômica Federal, agência Lavras.
Parágrafo único. A abertura e a movimentação de conta bancária serão
alizadas pelo Secretário de Finanças.
Todo ato de gestão financeira dos recursos do referido Fundo
rá realizado por força de documento gue comprove a operação, ficando registrado
contabilidade, mediante classificação em conta adequada, tudo com o devido
paro nos requisitos procedimentais e de representatividade do órgão gestor.
Art. 15- A execução orçamentária das receitas se processará através da
enção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
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Art. 16- Toda utilização de recurso:
trâmites legais de Comprovação e procedime
União e os recursos orçamentários.
s do Fundo fica Sujeita aos mesmos
ntos a que se submetem os bens da
Art. 17 - O Fundo terá vigência ilimitada.
Art. 18- O COMADEN fiscalizará
e deliberará sobre a aplicação dos
recursos financeiros do referido Fundo.
Art. 19- O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara de
Vereadores projeto de lei abrindo crédito adicional especial para atender as
despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Art. 20 - Após a publicação da Presente Lei, o Poder Executivo Municipal
em prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar ao COMADEN o Plano
unicipal Antidrogas, para apreciação e deliberação.
Parágrafo único. Para elaboração do referido Plano, deverão ser
onsiderados os objetivos e metas dos Planos Municipais de Saúde e de Assistência
ocial vigentes à época.
Art. 21- Estal
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de outubro de 2.003.
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.5 75 — 37200-000
Tel: (35)3694.4024 : Fax: (352694 4031: Juridicop; mg gov.br :: yu lavras, me.gov.br
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