norma nº 2913/2003

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.913, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003.
Ledo Legislativo nº 033/2.003, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
A PMLL.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE
CERTAME LICITATÓRIO DO PREGÃO PÚBLICO PARA A
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR E
RCUANO To sino — DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MG 1399-JP
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - A aquisição de produtos que compõem a merenda escolar,
pela administração pública municipal, deverá ser feita por meio do procedimento de
pregão público, normado em edital específico do Executivo Municipal.
Art. 2º - Do pregão público poderão participar, também produtores
rurais, pessoas físicas, que, previamente cadastradas no órgão próprio da Prefeitura
Municipal, forneçam notas de produtos segundo modelo fixado pela administração
pública.
An. 3º - Nas licitações de que tratam a presente lei, o critério de
escolha dos vencedores deverá dar-se, sempre, pelo critério de menor preço.
Parágrafo único - A administração poderá fixar como critério de
classificação preliminar de licitantes, laudo de um Engenheiro Agrônomo que ateste o
uso adequado de defensivos agrícolas pelo produtor, para cada produto licitado.
Ar. 4º - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a
presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal'de Lavras, em 23 de outubro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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