norma nº 2915/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.915, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.003.
tPiójeiblão Lei do Legislativo nº 047/2.003, de autoria do Vereador José Eugênio de Oliveira)
O DA PM.L.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ECOLOGIA E
MEIO AMBIENTE.
O BINTÓ FI
MG 1990-JP O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu em pou nome, sanciono a seguinte Lei:
i
| Ar. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Ecologia e Meio
Ambiente”.
Art. 2º - Para efeito de cumprimento da presente Lei, a semana
que trata o artigo anterior será no mês de junho, entre os dias anteriores ou
posteriores ao dia mundial da Ecologia e Meio Ambiente — 05 de junho.
Art. 3º - Ficam autorizadas a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Câmara Municipal, buscar recursos
para campanhas educativas junto à iniciativa privada, podendo divulgar a logomarca
destas empresas, sendo vedada a divulgação de logomarcas de propagandas de
tabacos e seus derivados, bebidas e outros produtos que são comprovadamente
prejudiciais à saúde.
Art. 4º - Todas as escolas municipais, creches, órgãos municipais
e demais entidades vinculadas ao Município participarão diretamente das
campanhas educativas.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipaf de Lavras, em 27 de outubro de 2008.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 dá
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiavras.mg.gov.br :: www, Javras mag gov. br
L
PREFaTaROS
LAVRAS
TERRA D DE OPORTUNIDADES