norma nº 2916/2003

W PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| LEI Nº2.916, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.
[=] iq 49 eigg:Executivo nº051/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE
o IMÓVEIS URBANOS DESONERADOS PARA
AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA
FERN Ee A COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Matasese Pd
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
m seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, nos
ermos da presente Le: dação de imóvel urbano, situado neste Município, para
mortização ou quitação (le débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
. CAPÍTULO | .
“DA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 2º - Para a amortização ou quitação dos seus débitos junto ao
unicípio, poderão valer-se da dação em pagamento qualquer pessoa física ou jurídica
ue esteja em débito para com os cofres municipais.
Ar. 3º - A dação em pagamento somente será admitida e
ocessada quando o requerente fizer prova, através de competente certidão
ntenária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ao qual este estiver
“atriculado, que o mesmo se encontra livre e desonerado.
Art. 4º - A dação em pagamento poderá recair sobre qualquer bem
óvel de propriedade dz devedor, desde que situado no Município.
: Ar. 5º - Os requerimentos serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Finanças, instruídos com os seguintes documentos:
|. Cópia do RG, se casado, do casal;
Il. Cópia do CPF, se casado, do casal;
IH. Cópia da certidão de casamento, ou se solteiro, cópia cia certidão de
nascimento;
IV. Cópia do cartão Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 E hd
Tel.: (35)3694-4024 : Fa: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: wwwlavras ma.gov.br fl
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V. Cópia do Contrato Social e alterações, Estatuto ou Ata que identifique
os atuais representantes legais do requerente;
VI. Certidão atualizada de registro no Registro Geral de Imóveis — RGI,
com negativa de ônus e alienação;
Vil. Plantas, fotografias, laudos de avaliação e outros elementos,
informativos do imóvel e do bairro ou loca! onde está situado.
VIli.Cópia do comprovante de pagamento de custas judiciais, em caso do
requerente estar em processo de execução fiscal;
IX. Certidão Negativa em nome do requerente expedida pelo Cartório de
Protestos sede de seu domicílio;
X. Certidões Negativas em nome do requerente, expedidas pelos
Cartórios Distribuidores da Justiça:
a) Comum Estadual Civil e Criminal;
b) Comum Federal, Civil e Criminal;
c) Especial Trabalhista.
$ 1º - Quando se tratar de dação em pagamento a ser efetuada por
pessoa física serão exigidos os documentos discriminados nos incisos |, Il, III, VI, VII,
VIII, IXe X.
$ 2º - Quando se tratar de dação em pagamento a ser efetuada por
pessoa jurídica serão exigidos todos os documentos discriminados nos incisos | a X,
sendo que os documentos referidos nos incisos |, Il e Ill, serão dos representantes
legais, identificados no Contrato Social, Estatuto ou Ata.
$3º- Os documentos descritos nos incisos Vl, IX e X, são
imprescindíveis à comprovação de que o(s) imóvel (is) objeto da dação em pagamento,
encontra(m)-se livre(s) de quaisquer ônus. Caso as certidões sejam positivas deve o
requerente apresentar as certidões de inteiro teor para análise jurídica de possibilidade
“de insolvência do requerente.
An. 6º - O Secretário Municipal de Finanças indeferirá de plano o
equerimento quando não satisfeitas as exigências do artigo anterior.
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- Art. 7º - O Secretário Municipal de Finanças admitindo o
rocessamento do pedido, manifestará quanto a conveniência, necessidade e
abilidade da aceitação da proposta.
81º- A vista da manifestação referida no artigo anterior, o Secretário
unicipal de Finanças decidirá quanto ao prosseguimento do processo.
$2º- Se decidir pelo prosseguimento do processo, o Secretário
unicipal de Finanças deverá encaminhá-lo à Assessoria de Assuntos Jurídicos para
missão de parecer sobre a legalidade da dação pretendida que deverá analisar,
obretudo a possibilidade de insolvência do requerente.
CAPÍTULO Il . .
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 8º - Após manifestação da Assessoria de Assuntos Jurídicos, o
ocesso deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, com vistas à
formação do montante do crédito da Fazenda Pública Municipal em nome do
vedor, instruindo-o com o respectivo extrato do crédito.
81º-Os créditos objeto de impugnação, recurso, bem como os com
bargos à execução, poderão ser incluídos em dação em pagamento desde que haja
sistência expressa do devedor.
82º-Nos casos onde já tiver sido distribuída competente ação de
ecução judicial, a desistência de que trata o parágrafo anterior, devidamente
mologada pelo juizo, será obrigatoriamente anexada, por cópia, ao processo de
ção em pagamento, fazendo-se referência ao número do processo do qual está
Art. 9º - A avaliação dos bens oferecidos em dação será efetuada
+ No mínimo, duas empresas que atuem na venda e compra de imóveis
idamente inscritas junto ao CRECI é pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Parágrafo único - Esta Prefeitura Municipal acolherá o Laudo de
Waliação de menor valor.
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. CAPÍTULO .
DA AUTORIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA DAÇÃO
Art. 10 - O Secretário Municipal de Finanças submeterá o processo à
reciação do Prefeito Municipal, ao qual compete autorizar a dação em pagamento.
Art. 11 - Autorizada a dação em pagamento, o processo será
devolvido à Secretaria Minicipal de Finanças para a efetivação da mesma.
81º -A Secretaria Municipal de Finanças, comunicará expressamente à
sessoria de Assuntos Jurídicos, conforme o caso, que a dação em nagamento foi
autorizada.
82º - O requerente que tiver deferido o seu pedido, quando já distribuída
ção de execução fiscail, será notificado para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias
|. Cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios,
arbitrados pelo juízo da execução;
Il. Prova de quitação relativa ao IPTU do imóvel, ou imóveis que se
pretende efetuar a dação.
$83º-A falta de atendimento à notificação de que trata o parágrafo
ecedente ensejará a suspensão dos efeitos do ato de deferimento do pedido e seu
pectivo arquivamento.
Art. 12 - Quando a dação em pagamento recair sobre terreno
dificado ou não, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
rovidenciará a lavratura da escritura do imóvel objeto da dação em pagamento. i
Parágrafo único — As providências e ônus quanto a lavratura da escritura
Cartório de Registro Geral de Imóveis, bem como sua averbação, são de
onsabilidade do devedor.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
anos, de posse da-gscritura de propriedade do imóvel e da respectiva certidão de
bação no RGI, quarvio for o caso, adotará as medidas necessárias para inclusão
mesmo no cadastro: patrimonial de imóveis, juntando cópias dos referidos
mentos no processo. t
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Art. 14 - O equivalente ao valor da avaliação do imóvel, aceita pela
Fazenda Pública Municipal será utilizado para amortização ou quitação do débito em
| Para os créditos inscritos, ajuizados ou não, por ordem de data de
documento mais antigo
,
Il. Para os parcelamentos, por ordem de data do documento mais
antigo; e
Hi. Para os créditos administrativos, por ordem de data do documento
mais antigo, até que se esgotem todos os créditos, se for o caso.
Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
e Lavras, em 27 de outubro de 2008.
A
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Syivio Menicucci, nº 1.575-— 37200-000
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