norma nº 2917/2003

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
uses GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.917, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Projeto de Leijdo Executivo nº061/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE
SAGUÃO DA PM.L.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 2.050/93.
AAA DO
HERCULANO PINTO FILHO
MG13 a a “e
8 Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
retou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 1º (primeiro) da Lei nº2.050, de 30 de junho de 1.993,
assa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
$ 1º- Quando o valor encontrado com o cálculo estabelecido no caput for
ror a R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), fica este Município autorizado a
ceder mensalmente sua complementação até a importância referida:
82º O valor constante do parágrafo anterior será corrigido pelo índice
mulado do INPC ou outro que vier a substituí-lo, calculado no mês de janeiro de cada
, tomando como base os últimos doze meses.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal Lavras, em 05 de novembro de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Préfeitura Municipal
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35) 3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mp.gov.br :: www.lavras.me.gov.br
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PRFEEINURA DE
VRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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