norma nº 2918/2003

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.918, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.003.
DD PA BM. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
ML. COLOCAÇÃO DE COLETORES DE LIXO
RECICLÁVEIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO.
PEVLANO EINTO HS Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eudrrséU nome, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º- Cria-se nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino
o “Programa de colocação de coletores de lixo recicláveis” que trata da Educação
Ambiental e que será implantado em conjunto através da Secretaria Municipal de
Educação e Cúltura e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Ficam estas Segretarias, responsáveis por grupos
de apoio, que farão campanhas e darão aos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino informações a respeito do programa.
An. 2º - Ficam autorizadas as Secretarias de Educação e Cultura
e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a buscarem recursos junto a
empresas de iniciativa privada, para a colocação dos coletores de lixo recicláveis
nas escolas.
Parágrafo Único — As empresas poderão divulgar sua marca, vedada
a divulgação de logomarcas de tabaco e seus derivados, bebidas e ou outros
produtos, que são comprovadamente prejudiciais à saúde.
An. 3º - As escolas participarão do programa coletando o lixo
reciclável e disponibilizando a postos de coleta de materiais recicláveis.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, considera-se lixo reciclável
domiciliar: metal, plástico, vidro, papel, etc...
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, E
revogando-se as disposições em contrário. !
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 05 de novembro de 2003.
CARLOS /ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel. : (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilBlavras.mg.gov.br :: www lavras. ma.gov.bi
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