| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.919, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003. (Projeto de Lei do Legisiativo nº041/2003, de autoria da Mesa Diretora) REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº1.808, de 24 de outubro de 1990, “Dá denominação de Praça Georgina Menicucci”. Art. 2º - A área situada no Bairro Retiro, entre as ruas América Moura + Lourenço Menicucci Filho e João Lacerda, será destinada à edificação do prédio do siativo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de novembro de 2.003. CARLOS ALBERTO PÉKEIRA Piefeitura Municipal Av, Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37200-000 Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br PREFEITURADE LAVRAS TERRA DE OPORTUNIDADES