norma nº 2922/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003.
P UBS ide. Legislativo nº 050/2.003, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
SAGUÃO DA PML.L.
DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE
EXPLORAM OU VENHAM A EXPLORAR SERVIÇO DE
| : ESTACIONAMENTO FECHADO DE VEÍCULOS NO
HERCULANO PINTO FILHO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
ME Ido dr
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos que exploram ou venham a
explorar o serviço de estacionamento fechado de veículos no território do Município
de Lavras, seja com intuito de remuneração, seja como forma atrativa da clientela,
deverão oferecer garantias à integridade dos veículos estacionados, aos respectivos
proprietários.
Art. 2º - Deverá a Administração Pública Municipal exigir, para a
concessão de licenças de funcionamento dos estabelecimentos fechados, a que se
refere o artigo anterior, a colocação de placa, em local visível ao usuário, do tipo de
garantia que é dada ao veículo ali estacionado.
Parágrafo Único - Às empresas que já possuem a autorização, será
dado prazo de 30 (trinta) dias para adaptação à presente lei, sob pena de multa e,
na reincidência, cassação da licença concedida.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal elLavras, em 10 de dezembro de 2003.
h
CARLOS LBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 flip as
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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LAVRAS
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