norma nº 2923/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003.
(Projéto de Lei do Legislativo nº 053/2. 003, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
P
(eve DA RM. OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS POR
OBRAS PARTICULARES PARALISADAS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS A PROVIDENCIAREM SEUS
FECHAMENTOS.
HERCULANO PINTO FILHO:
MGIIGB-JP
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os proprietários responsáveis por obras
particulares paralisadas, no Município de Lavras, deverão providenciar seus
respectivos fechamentos, usando o material que acharem conveniente, de modo a
impedir o acesso de estranhos, bem como zelar pela sua conservação, respeitando
as regras básicas definidas pela Vigilância Sanitária.
Ar. 2º - O não cumprimento desta lei implicará, primeiramente, em
notificação com prazo de 60 dias para as providências necessárias.
Art. 3º - O não cumprimento do artigo 2º, implicará em multa, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipafde Lavras, em 10 de dezembro de 2003.
”
CARLOS ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 NR it
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VRAS
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