norma nº 2925/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº2.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº070/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
UE-SE
A RM.L. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “d” DO ARTIGO
1º DA LEI Nº1.294, DE 10 DE ABRIL DE 1.981, QUE
ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS,
INSTITUINDO O DIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO,
FERIADO MUNICIPAL.
MG1399-JP
(e) Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - A redação da alínea “d” do artigo 1º (primeiro) da Lei
nº1.294, de 10 de abril de 1.981, que estabelece feriados municipais, passa a ter a
seguinte redação, instituindo o dia 08 (oito) do mês de dezembro, em que se dedica ao
dia da Imaculada Conceição, feriado municipal:
“d — 08 de Dezembro - Imaculada Conceição”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº2.691, de 24 de setembro de 2.001.
)
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 12 de dezembro de 2.003.
Ui ui
A
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
i
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 :
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mq.gov.br
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PRSPEITURA DE
LAVRAS
ERRA DE OPORTUNIDADES