norma nº 2926/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.926, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
U le! o de do Executivo nº068/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AGUÃO RM.L.
CRIA [6) CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CMSB -— E O FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMSB
ACULANO PINTO FILTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MION
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Fica criado, como órgão municipal deliberativo, consultivo
e fiscalizador de todas as questões relativas aos resíduos sólidos,
esgotamento! sanitário, água potável e drenagem pluvial no âmbito do
Município de Lavras, o Conselho Municipal de Saneamento Básico —- CMSB
e o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB.
Art. 2º - O CMSB, formado de 13 (treze) membros, e respectivos
suplentes será nomeado pelo Prefeito Municipal, com a representação
seguinte:
| —- Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais, com o respectivo suplente;
Il — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, com o
respectivo suplente;
IH — Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, com o respectivo suplente;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
com o respectivo suplente;
V- Um representante da COPASA, com o respectivo suplente;
VI — Um representante do Poder Legislativo Municipal, com respectivo
suplente;
VII — Dois representantes das Universidades, com os respectivos
suplentes;
Soo
Av, Syívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: wuw.lavras.mg.gov.br
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LAVRAS Qh
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VII - Um representante do CREA, com o respectivo suplente;
IX- Dois representantes da OAB, com os respectivos suplentes;
X- Dois representantes de Associações de Bairros, com os
respectivos suplentes;
$ 1º- Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo
Prefeito Municipal, sendo os demais, indicados pelos entes representativos
descritos nos incisos acima.
$2º- O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução. '
83º- Não haverá remuneração pelos serviços prestados, porém,
considerados de relevante interesse público da coletividade lavrense.
Art. 3º - Ao CMSB, com funções consultivas e deliberativas,
compete:
|— Propor diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico;
Il — Aprovar estudos, pesquisas, convênios, relativos ao saneamento
básico;
HI — Fazer gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IY — Propor normas, procedimentos e ações visando a melhoria da
qualidade e acesso democrático e universal do sistema de saneamento
básico no município, atuando inclusive na elaboração do plano diretor;
V — Acompanhar, fiscalizar obras e serviços de saneamento básico,
servindo-se de serviços de auditoria se for necessário;
$1º- Constituirão fontes de recursos para o Fundo Municipal de
Saneamento Básico:
| — Doações, convênios, contratos visando o desenvolvimento de
ações e atividades referentes à Política Municipal de Saneamento Básico;
Av. Sylvio Mentcucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: wwwlavras.me.gov.br
CAI NEN
TERRA DE OPORBTUNINANES
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— 2% das taxas de água, esgoto e coleta de lixo e de outra
contribuição que vier a ser cobrada no conjunto do saneamento básico.
$2º- As verbas do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
aplicadas em projetos de melhoria da qualidade do ambiente urbano/rural,
arborização da cidade, proteção dos locais de minas na área urbana dentre
outras atividades a serem definidas pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico —
CMSB, compor seus corpos executivos e elaborar o seu Regimento Interno
que será materializado via decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa-de Lavras, em 12 de dezembro de 2.003.
!
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1,575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: JjuridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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VRAS
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TERRA DE DPoPTIININANEGS