norma nº 2927/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.927, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Prôjeto de Lei do Executivo nº069/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
;
Da PRA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA DE
LAVRAS, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS
COM ARBITRAGEM E INSCRIÇÕES DO MUNICÍPIO E DOS
ATLETAS, NAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS
AMADORAS, PARA AS COMPETIÇÕES ALUSIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
retou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
ga Esportiva de Lavras, entidade fundada por deliberação dos clubes desportivos
e Município e que tem por objetivo difundir e aperfeiçoar a prática dos desportos.
Parágrafo Único: O convênio de que trata este artigo, cuja minuta é parte integrante
orma de anexo único à presente lei, tem por objeto o custeio pelo Município, das
pesas com arbitragem e inscrições do Município e dos atletas nas diversas
alidades esportivas amadoras em competições alusivas. |
2 Arnt2º- Para acorrer às despesas com a execução da presente lei, serão
izados recursos previstos em dotação orçamentária própria a ser criada no orçamento
o Município para o exercício de 2.004.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 15 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pigfeito Municipal
Av. Spívio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 a
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmimlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
PREFEIURADE
VRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº2.927, de 15 de dezembro de 2.003)
CONVÊNIO N.º...
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E A ENTIDADE LIGA
ESPORTIVA DE LAVRAS.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS,
público interno, com sede à Avenida Dr, Sylvio Menicucci, nº 1.575,
o Kennedy, em Lavras, Estado de Minas Gerais, representado pelo Prefeito
cipal Carlos Alberto Pereira, brasileiro, casado, empresário, domiciliado e residente
cidade, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, neste ato
sentada pelo Secretário M. de Esportes de Lazer — Dr. Matheus de Souza Azevedo,
eiro, casado, advogado, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, a
ESPORTIVA DE LAVRAS, entidade fundada por deliberação dos clubes
rtivos deste Município, que tem por objetivo difundir e aperfeiçoar a prática dos
ros que dirige, servindo ao Brasil na formação de uma juventude sadia, física e
mente, conforme o disposto em seu Estatuto, sediada nesta cidade, na Rua José
rico, s/n.º (Centro Esportivo Professor José Lima), inscrita no CNPJ sob o n.º
3.266/0001-41, neste ato representado, na forma estatutária, pelo seu Presidente,
nte denominada CONVENIADA, têm entre si, justo e compromissado, o quanto
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a transferência de
Sos financeiros para a CONVENIADA, Para O custeio das despesas com arbitragem
crições do Município e dos atletas nas diversas modalidades esportivas amadoras
ompetições alusivas a serem realizadas.
CLAÚSULA SEGUNDA
Do Valor
. O valor do presente convênio é de R$5.000,00(cinco mil reais),
do ao MUNICÍPIO repassar para a CONVENIADA, paulatinamente, quando dos
Ectivos pagamentos levados a efeitos pelo cumprimento do presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA )
Das Obrigações do MUNICÍPIO
- Efetuar os repasses dos valores;
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
(33)2694 4031; Juridicopmilavras.mg.gor. br ss
Tel: (33)3694-4024 : Fax:
dida im
wwnlavras.me.gov.br
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- Analisar e aprovar a prestação de contas da entidade
Das Obrigações da Entidade
- À Entidade compromete-se a repassar a referida verba, única
xclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, obedecendo, para tanto, a
slação pertinente à devida prestação de contas;
- Efetuar o cadastro de atletas cujas inscrições serão feitas em
ntos esportivos, obedecendo o seguinte critério:
a) possuir renda familiar inferior a R$1.000,00;
b) ainda não ter recebido auxílio financeiro de qualquer outra
entidade.
me por parte do Controle Interno.
S 2º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos
bidos dentro do exercício financeiro, fica a Entidade obrigada a restituir o valor
nescente dentro do mesmo exercício.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
O Município informará à Entidade sobre eventuais
ularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
O máximo de trinta (30) dias, contados a partir da data dessa comunicação,
ando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de
es utilizados indevidamente.
A Entidade obriga-se expressamente a observar O disposto nos
º, 5º e 6º do Artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
ções posteriores, no tocante as aplicações financeiras dos recursos recebidos, em
de utilização não imediata, e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na
ese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
É O presente Convênio tem vigência no período de 1º de janeiro
004 à 31 de dezembro de 2.004.
Av, Sytvio Menieucei, nº 1.575 — 37200-000 A
Tel: (33)3694-4024 : Fixes (33/2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.goy. br
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Parágrafo Único - Eventuais prorrogações de prazo
nderão de formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário M.
sportes e Lazer, havendo previsões orçamentárias para tanto.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá:
| - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso
partícipes ou desinteresse unilateral de qualquer deles, com antecedência mínima de
à (30) dias.
ll - ser rescindido por qualquer dos partícipes por infração
as obrigações assumidas.
Parágrafo Único - A rescisão não desobriga a Entidade da
tação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações
das neste Convênio correrão à conta de dotação orçamentária do corrente
ício, a saber: 02.13.01.2781207214.133.33.50.41.00
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
te Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município
ras, por sua Secretaria de Esportes e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes,
os ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
s, nos termos do $ 1º do Artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio
Comarca de Lavras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (33)2694 4031: juridicopmimlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Finais
Aplicam
ei Federal n.º 8.666, de 21
as pertinentes.
-se à presente avença, no que couber, as disposições
de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo,
vas (2) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lavras, MG, em de de 200...
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
MATHEUS DE SOUZA AZEVEDO
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Presidente/ Conveniada
munhas:
ati
CS
Av. Syívio Menicueci, nº 1.575 - 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (352694 4031: Juridicopmiolavras.mg.gov.br :: pww.lavras.mg.gcv.br
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