norma nº 2928/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.928, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2.003, de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES
FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS
PRIVADOS COMERCIAIS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º - Todos os projetos que tenham por finalidade a construção
de prédios públicos municipais, como postos de saúde, escolas, teatros, ginásios,
banheiros, bibliotecas e prédios administrativos, entre outros, bem como de prédios
privados comerciais, deverão ser elaborados e executados com detalhes
arquitetônicos como rampa, larguras das portas, corrimões, banheiros adequados,
telefones, etc., levando-se em consideração as necessidades e limitações das
pessoas portadoras de deficiência físico-motora, de forma que as mesmas possam
ter acesso ao máximo de dependências do prédio.
É Art. 2º - A Prefeitura não concederá alvará de construção nem
habite-se aos projetos que não cumprirem o estabelecido no artigo anterior.
É Art. 3º - O disposto nos artigos supramencionados, aplica-se
também aos projetos de reforma e ampliação, excetuando edificações consideradas
históricas, tombadas ou não pelo patrimônio público, que não devem ser
descaracterizadas, preservando sua arquitetura.
: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura A de Lavras, em 15 de dezembro de 20083.
S ALBERTO PERÉIRA
refeito Municipal
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