norma nº 2929/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.929, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2008, de autoria do Vereador Daniel Costa)
PUBLIQUE-SE
SAGUÃO DA EMLL. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
: DEPÓSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS,
FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS
Ray DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA
QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO
ERCULANO PINTO FILHO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.
MG1399-P
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A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória a instalação de cobertura fixa, ou
desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio, como depósito de pneus,
novos ou usados, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água que se torna
meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
Parágrafo Único — A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de
evitar bolsões acumuladores de água.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena
pecuniária equivalente a quinhentas UFPL — Unidade Fiscal da Prefeitura de Lavras.
$ 1º- Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro.
8 2º - Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento
da empresa cassado.
= Art. 3º - A pena de que trata o artigo anterior será cobrada na
“ia da Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público
'
fiscalizador e aplicador de multas.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Munjéipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. SyIVjó Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 o medi
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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