norma nº 2931/2003

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:
LEI Nº2.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
PUB b ts TE; do Executivo nº075/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
SAGUAO DA PMLL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
: CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
RA SETAS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MG1I9G-JP
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$22.563,63 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e
sessenta e três centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício,
destinado a depósito prévio judicial, proferido em processo de desapropriação,
para pagamento de aquisição de imóvel e doação ao Estado de Minas Gerais,
para construção e instalação de uma sede regional do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º- Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.01.01 — 0617201033.113 — 44.90.61.00
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$22.563,63 (vinte e dois mil, quinhentos e
sessenta e três reais e sessenta e três centavos), da seguinte dotação
* orçamentária, a saber:
02.07.01 — 1545205014.062 — 33.90.39.00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“ Tetroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2.003.
Prefeitura Municipal fe Lavras, em 22 de dezembro de 2.008.
! ,
CARLO ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av Syívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fux: (35)2694 4031: juridicopmiolavras.mg.gov.br :: mpulavras.mg.gor.br
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