norma nº 2932/2003

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Se ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:
EI Nº2.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Sad TP nar ne M A qetvo nº073/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PASSIVA »
HERCULANO PINTO FILHO
MG1399-JP
O Povojdo Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decrgtou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$2,844,08 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito
centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado à
pagamento de Precatório Judicial oriundo do processo judicial n.º 382.00.10652-8,
tendo coma credor: José Orlando de Melo.
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.05.01 — 0412200524.217.33.90.91.00
Art. 3º - Coro recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$2.844,08 (dois mil, oitocentos e quarenta e
quatro reais e oito centavos), da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.11.01 — 0824301224.013 — 33.50.41.00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2003
A
CARLOS ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fx: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg.gov.br :: wwnlavras.mg.gov br
AD
PREFFITURA GE
VRAS
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