norma nº 2933/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LIQUE- LEI Nº2.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
AGU ENADE RAE tecutivo nº074/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
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COVAS PINTO FILAS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$1.298,40 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta |
centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado à
pagamento de Precatório Judicial n.º 12.268/92, tendo como credor: Janelson
José da Silva.
Art. 2º- Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.05.01 — 0412200524.218.33.90.91.00
Art. 3º- Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de R$1.298,40 (um mil, duzentos e noventa e oito
reais e quarenta centavos), da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.11.01 — 0824301224.013 — 33.50.41.00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2003
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
PREFEMURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES