norma nº 2934/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
; LEI Nº2.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Projeto de Lei do Executivo nº078/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
”
PUBLIQUE-SE .
AGUÃO DA PMLL. ACRESCENTA À LEI N.º 2.873, DE 15/07/2003, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS - LDO, PARA O
cai e EXERCÍCIO DE 2004, O ARTIGO N.º 37-“A”, COM A
fo PINTO FILHO
MG ! 399.4p REDAÇÃO QUE MENCIONA.
|
O Povo do Município de Lavras, por seus
representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei n.º 2.873, de 15 de julho
de 2.003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Lavras,
para o exercício de 2.004, o artigo 37-“A”, com a seguinte redação:
“Art 37-A- O Executivo Municipal, autorizado em lei,
poderá estabelecer a base de cálculo das taxas instituídas, considerado o
interesse público.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2.003
Prefeito Municipal
Av, Sylvio Menkeucci, nº 1,575 — 37200-000
5)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: ww lavras. mg gov.br
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