norma nº 2935/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
“(Projeto de Lei do Executivo nº060/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.873, DE 15 DE JULHO DE
2.003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
u nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - À Lei n.º 2.873, de 15 de julho de 2.003, que dispõe sobre as
retrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2004, passa a
orar com as alterações dispostas nesta lei:
Art. 2º - Fica revogado o 8 2º, do Artigo 2º.
Art. 3º - O Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá o
der Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em
nta a Estrutura Organizacional do Município” NR
Art. 4º - O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2004
edecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes
gistativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias."NR
Art. 5º - O Artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 2004, comprovadamente,
O afender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
amentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a alteração e
equente adequação ao orçamento."NR
Art. 6º - O caput do Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
eita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os
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TERA NE ORNRTIANGANES
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ndos e autarquias, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
itação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas e na ordem
aixo:”NR
Art. 7º - Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º, do Artigo 9º.
Art. 8º - Fica acrescentado ao Artigo 11, Parágrafo único com a seguinte
dação:
Parágrafo único — O prazo citado neste artigo deverá ser o mesmo para os
dos, saúde e autarquias.”
Art. 9º - O caput do Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — O Orçamento para o exercício de 2004 contemplará recursos para
Reserva de Contingência de, no minimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente
uída prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos
ais previstos no Anexo Il desta Lei, e imprevistos, além do disposto no Artigo 8º, da
rtaria Interministerial n.º 163, de 04/05/2001.ºNR
Art. 10 — O Artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Os investimentos e ações com duração superior a 12 (doze) meses
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual "NR
Art. 11-08 1º, do Artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções, a entidade privada
m fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, por
foridades locais e comprovante de regularidade de sua diretoria, além do Balancete
vemonstrativo da aplicação dos recursos recebidos no ano anterior "NR
Art. 12 — O caput do Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 — A celebração de convênios para a concessão de subvenção social
uxílio para despesas de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que
esenvolvam atividades nas áreas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os
vênios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de
odução, para repasse de recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as
Xigências da legislação em vigor, e está condicionada a:'NR
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Art. 13 — O Artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 23 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para O exercício de 2004, a valores correntes, acrescidos, quando adequado, do índice
inflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.'NR
Art. 14- O caput do Artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado, no exercício
fnanceiro de 2004, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às suas
spectivas dotações orçamentárias, até O limite 50% (cingúenta por cento) do total da
spesa orçamentária fixada para cada Poder, utilizando como recursos para as suas
plementações, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, no caso do Poder
egislativo e para o Poder Executivo constituíram também fontes de recurso, o excesso
arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço
trimonial do exercício anterior. "NR
Art. 15 — Fica revogado o Artigo 25.
Art. 16— O Inciso |, do Artigo 31 passa a ter a seguinte redação:
: “| — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
despesas com pessoal e aos acréscimos decorrentes;"NR
Art. 17 — Fica revogado o inciso IV, do Artigo 31.
Art 18- O Artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
. “Art. 32 — No caso de necessidade temporária, de excepcional interesse
úblico, devidamente justificado pela autoridade competente de ambos os Poderes, a
inistração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
ndo as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do
e estabelecido no art. 20, Ill, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000. "NR
Art. 19— O caput do Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com
os os Poderes, que se referirem à substituição de servidores ou empregados
licos, serão apropriados como “outras despesas com Pessoal”. NR
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Art. 20 — Fica acrescentado inciso IV, ao Artigo 34, com a seguinte redação:
!V — Demais providências contidas no Artigo 169, da Constituição Federal.”
Art. 21 — O Artigo 41 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 — A Administração Municipal, até a criação de estrutura adequada,
rá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação.'NR
Art. 22 — O Anexo | passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
(Lei n.º 2.873, de 15 de julho de 2003)
METAS E PRIORIDADES PARA O AN O DE 2004
(ART. 165, PARAGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
PROGRAMA — METAS E PRIORIDADES
AMENTO BÁSICO | Limpeza e Retificação de Córregos. Reforma de Rede de
ANO E RURAL Esgotos (PV/BL). Redes de Captação de Águas Pluviais.
Drenagem Pluvial. Recuperação de Canalização de Córregos.
Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e
Interceptores, Estação Elevatória e Emissários.
Manutenção do Aterro Sanitário.
Construção de Rede de esgoto, em especial a do bairro Sub-
estação.
Análise de águas.
E LOGRADOUROS! Ampliação, Manutenção e Melhoria de Vias Públicas,
ICOS Equipamentos e Mobiliários Urbanos.
Caiçamento e/ou Asfaltamento de ruas e reforma de praças.
Jardim Alterosa, Vila Bandeirante, final do bairro Água
Limpa e Rua João Matioli.
Calçamento e/ou asfaltamento, colocação de meio-fios na Vila
Paraíso.
Calçamento da travessa Dr. Paulo de Oliveira Lima.
Recuperação da Estrada do Madeira.
Calçamento ou asfaltamento da rua do Triângulo, próximo a
Praça Dr. José Esteves.
Calçamento da Travessa Dr. Paulo de Oliveira Lima.
Calçamento ou asfaltamento da rua Geraldo Melo.
Urbanização do Bairro Aquenta Sol, Pasto
Fechado/Subestação Experimental.
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ESTRADAS VICINAIS
Ampliação, Manutenção e Melhoria de Estradas Vicinais.
Construção de mata-burros nas estradas rurais.
Construção de pontes nas estradas rurais.
PROMOÇÃO INDUSTRIAL,
O COMERCIO E TURISMO
Projeto Diretor do Lago do Funil.
Construção do Parque Tecnológico.
Doação de terrenos para empresários que se estabelecerem em
Lavras.
MINISTRAÇÃO GERAL
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios e Árcas
Públicas (Centro Comunitário, Casa da Cultura, Centros
Desportivos, campos de futebol, etc.)
Construção do Restaurante Popular.
Reforma do Estádio Municipal.
Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos.
Desapropriações diversas.
Contribuições p/IBAM, AMM, ALAGO e AMALG.
Pagamento de Precatórios.
Contribuição para a construção do Lar Esperança e Vida
Mateus Loureiro Ticle.
Reforma do trevo da UFLA.
Doação de terreno para Associação de Aposentados e
Pensionistas do Município de Lavras.
Doação de terreno para Associação Escola Cooperativa
Gralha Azul
NSERVAÇÃO E| Desapropriação e Construção de Parque Ecológico.
RESERVAÇÃO | DE | Preservação de Mananciais. Contenção de Encostas.
CURSOS HÍDRICOS E
AS DEGRADADAS
HABITAÇÕES URBANAS Infra-estrutura e apoio para construção de casas populares no
Sistema SFH, inclusive com ampliação de conjuntos.
ASTECIMENTO DE ÁGUA
TÁVEL - ZONA RURAL
Construção de Redes de Distribuição de Água Potável.
Construção de poços artesianos na zona rural e expansão de
redes de distribuição.
AZER
Término das obras do Parque de Eventos.
UMINAÇÃO PUBLICA
Expansão e Melhoramentos da Rede de Iluminação Pública.
Eletrificação Rural. Auxílio à Comunidade Carente, Urbana e
Rural.
Melhoria de iluminação de ruas.
Amortização da Dívida Contratada
Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículo.
Construção da Sede da Câmara Municipal
Restauração do Patrimônio Histórico Municipal (Casa da Cultura).
Criação de Centro Cultural na Estação Costa Pinto.
Reforma dos prédios da RFF S/A na zona norte, cedidos ao
Município.
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TERRA Dr ADO TERINVA DAS
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
[FUNDO MUNICIPAL DE] Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Deficiente. 1
“[PROGRAMA DE SAÚDE
| ASSISTÊNCIA SOCIAL Realização da Semana de Combate a Violência contra a
Mulher (Lei 2790 de 13 de setembro de 2003).
Implantação de gabinete odontológico nas escolas rurais do
município (Cachoeirinha e Itirapuan).
Aquisição de gabinete odontológico móvel.
Construção de posto de saúde no bairro Belizandra.
Construção de posto de saúde no bairro Cascalho.
Construção de posto de saúde no bairro Jardim Floresta.
Construção de posto de saúde no bairro Jardim Glória.
Construção de posto de saúde no bairro Sub-estação.
Gabinete Odontológico Núcleo Lagoinha.
Construção de HEMOCENTRO -— Banco de Sangue.
Aquisição de aparelhos médicos (tomógrafo, mamógrafo, etc.)
Aquisição e/ou doação de terreno para construção do IM.L.
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
E| Aquisição de equipamentos para a agroindústria (Frutilavras).
Implantação do programa horta-comunitária nos bairros e
escolas municipais urbanas € rurais.
Aquisição de máquinas e implementos para o atendimento da
zona rural.
Convênios (UFLA, etc.) para a criação de hortas comunitárias.
Manutenção de convênios com a Faepe e Emater/MG.
GESTÃO AMBIENTAL
Implantação da coleta seletiva em escolas municipais.
Criação da Coordenadoria de Licença Ambiental.
Manutenção de Convênio com o IEF.
Manutenção de Convênio com a Fundação Pró-Defesa
Ambiental.
TRANSPORTE E TRÂNSITO
Implantação da iluminação noturna (balizamento) da pista do
Aeroporto Municipal.
Construção de abrigos de ônibus no município (zona urbana e
Tural).
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reforma e ampliação do Clube dos Servidores do Município.
Contribuição aos Ex-Combatentes (Cessão de espaço fisico).
Manutenção de convênios com o FNAS.
Manutenção de convênios com entidades assistenciais.
Construção do Centro de Atendimento à Família.
Construção do Centro de Geração de Renda.
Manutenção de Convênio com o COMBEM.
Manutenção dos programas AABB COMUNIDADE, PETI,
ESPORTE SOLIDÁRIO, VITASOPA, AGENTE JOVEM,
VALE GÁS E PROJETO BRINQUEDOTECA.
EDUCAÇÃO, CULTURA E| Aquisição de Microcomputadores para as escolas municipais
urbanas e rurais.
Aquisição de ônibus.
Reforma do ginásio da SEL.
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GA LAVRAS N A
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Reforma do Estádio Municipal.
Construção de Quadras Poliesportivas nas escolas.
Criação do Museu Ferroviário.
Ampliação da pista de skate na SEL.
Construção, Reforma, Ampliação e manutenção de escolas
municipais.
Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para a
EDUCAÇÃO.
Construção, Ampliação, reforma e manutenção de creches.
Término do prédio da Secretaria Municipal de Educação (que
também abrigará o Mercado).
Manutenção de convênio com a Banda de Música Euterpe
Operária.
Realização da Semana de Valorização do Povo
Afrodescendente e de Combate ao Racismo (Lei 2791 de 13 |
de setembro de 2003)
Associação Integrativa: Projeto Educacional e Alimentar.
APAE: Recursos humanos — contratação de 06 profissionais
da área de educação; Pagamento do combustível utilizado no
transporte das crianças.
Convênio com a Federação dos Clubes do Estado de Minas |
. Gerais. :
GURANÇA PÚBLICA | Manutenção do Convênio PM-i x PMMG e Polícia Civil.
Icuamnsão de convênio com o Corpo de Bombeiro e Tiro de
Guerra.
AS, PARQUES E | Desapropriação, construção de praças, parques e jardins.
INS Construção de Banheiro Público na Praça Leonardo
+
Venerando Pereira.
NTES COMUNITÁRIOS [implantação de Programa de Saúde da Família na zona rural,
AÚDE onde já existem associações comunitárias organizadas.
VIDÊNCIA Manutenção do LAVRASPREV.
Aquisição de móveis e equipamentos.
Manutenção de benefícios previdenciários.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Í
Ar. 24 — Revogam-se a disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezemifro de 20083.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Ay Sylvio Meniducei, nº 1.575 — 37200-000
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