norma nº 2937/2003

' ESTADO DE MINAS GERAIS
— ASSESSORIA DE ASSUNTOS JH URÍDICOS
LEI Nº2.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projetode Lei do Executivo nº063/2008, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE ALTERA A LEI Nº2.312, DE 03 DE MARÇO DE
O SAGUÃO DA RM.L. 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
= CARGOS E — VENCIMENTOS DA
“Cj ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É!
DANO CINTO FILHO e
Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, e eu em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo IX — Quadro Comissionado da Lei n.º 2.312, de
3.97, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
cipa! de Lavras, o cargo de Coordenador do Programa de Saúde da Família — PSF,
olo CA1, com vencimentos mensais no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos
).
Art. 2º - O ocupante do cargo criado por esta lei deverá ter escolaridade em nível
rior na área da saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AL. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº2.906, de 16
utubro de 2008.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
réfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: www.lavras.me.gov.br
Dra PREFETURA DE