norma nº 2938/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20083.
(Projeto de Lei do Executivo nº065/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º, Seção Il, da Lei Municipal n.º 2.643, de 26 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de
Lavras, passa a ter a redação seguinte:
SEÇÃO II ] |
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
Art. 8º - A Procuradoria é órgão da Administração Superior de defesa judicial e
extrajudicial do Município e tem por finalidade dar apoio e suporte jurídico as ações do
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Prefeito Municipal e a toda administração competindo-lhe:
i- a representação judicial e extrajudicial do Município;
H — atender às consultas relacionadas com matérias jurídico-administrativas de
nteresse da administração, quando encaminhadas pelo Prefeito Municipal ou Secretários
Municipais;
HI — dar suporte jurídico a decisões do Prefeito Municipal, quando solicitado;
IV — emitir pareceres normativos com intuito de uniformizar as atividades da ;
administração no plano jurídico-administrativo;
V— prestar assessoramento, através de seus órgãos a:
a- Comissão Permanente de Licitação;
b- Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;
c- Comissões Especiais, criadas para fins específicos,
d- Fundo de Previdência.
VI — ajuizar as causas de interesse do Município e defende-lo em todas as ações
em que figurar como parte; o DR
VII —- promover a execução da dívida ativa tributária;
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Tel.: (33)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: wum.lavras.mg.g
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VII — elaborar as minutas de projetos de lei e de todos os demais atos de
ompetência do Prefeito, das Secretarias e demais órgãos pertinentes à área jurídica;
IX — elaborar as minutas dos contratos, convênios ou instrumentos afins;
X — promover ações diretas de inconstitucionalidade a lei municipal, quando
hecessário.
Ar. 2º - A Procuradoria do Município funciona com os seguintes setores
linculados:
| — Assessoria Jurídica;
Il — Contencioso Administrativo e Judicial;
HI — Contratos, Convênios e Assessoramento à Comissão Permanente de
icitação;
IV — Assessoramento à Comissão de Inquérito Administrativo e Comissões
speciais;
V— Dívida Ativa Tributária;
VI — Direito Administrativo.
Art. 3º - A Procuradoria do Município é formada pelo Procurador, Assessor Jurídico,
encente à Categoria dos Agentes Políticos Municipais e as demais categorias de
ervidores como consta do Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública do
“lunicípio de Lavras.
Art. 4º - Ao Procurador nomeado cabe:
|— a representação judicial do Município:
H — coordenar as atividades da Procuradoria, para atingimento de seus fins
tucionais;
Hl — encaminhar a proposta orçamentária da Procuradoria para compor a Lei
amentária Anual;
IV — organizar a escala de férias do pessoal da Procuradoria:
V — baixar atos de sua competência para regular as atividades da Procuradoria;
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VI — propor ao Prefeito Municipal a normatização de pareceres emitidos com vistas
a uniformizar as atividades da administração.
Art. 5º - O Assessor Jurídico é o substituto legal ao Procurador em suas eventuais
faltas, cabendo-lhe:
| — auxilia-lo na distribui
ção de tarefas e execução de todos os trabalhos de
* competência da Procuradoria:
H — analisar os pareceres, minutas e despachos exarados pelos diversos setores
“ da Procuradoria, aprovando-se ou encaminhando-os à aprovação do procurador por sua
* própria iniciativa ou quando por ele avocados.
Art. 6º - Nos processos judiciais em que o Município for parte, a sucumbência
er, será recebida e rateada entre os demais advogados que atuam na
Procuradoria, de conformidade com a Lei Federal n.º 8.906, de 04.07.94, obedecidos os
ritérios que forem fixados por portaria.
$ 1º - Na fixação dos critérios, o Procurador deverá destinar 30% (trinta por cento)
os valores recebidos para aquisição de livros técnicos e jurídicos, assinatura de revistas
specificas e participação em congressos;
8 2º - Todo o material permanente adquirido com tal verba será doado ao
lunicípio, sendo, de imediato, incorporado ao seu patrimônio.
Art. 7º - A parcela de sucumbência, devida aos advogados por força da Lei Federal
tromencionada não será considerada, para quaisquer efeitos, como remuneração do
argo.
Parágrafo único — Será de responsabilidade pessoal de cada advogado o
colhimento de tributos decorrentes das parcelas que receber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
Prefeitura Municipal Lavras, em 22 de dezembro de 20083.
a]
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pigfeito Municipal
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