norma nº 2939/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº066/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI Nº2.312, DE 03 DE MARÇO DE
1.997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo XI — Quadro Comissionado da Lei nº2.312, de
03.03.97, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
Municipal de Lavras, o cargo de Procurador, símbolo APM-1.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a presente Lei, serão utilizados recursos
evistos na seguinte dotação orçamentária:
02.03.01-0309100104.139-31.90.11.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
A
Prefeitura Municipal d
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Splvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmimlavras.mg.gov.br :: www.lavrasmg.gov.br
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