norma nº 2940/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Leido Executivo nº071/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
vi ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
— é “EXERCÍCIO DE 2004.
a
O Povo do Município dé Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
u nome, sanciono a seguinte -Lei: ao
Art. 1º -"O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de
04, estima a Receita em R$84.614.000,00 (Oitenta e quatro milhões, seiscentos e
atorze mil reais), e fixa a despesa em R$84.026.000,00 (oitenta e quatro milhões e
“inte e seis mil reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito
| reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados de
nformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04/05/2001.
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
ndas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o
guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ............ eee 61.810.500,00
1.1- Receita Tributária ........... e ereeereaeeeereerteneaes 9.685.500,00
1.2- Receita de Contribuições ................ e rereeteeseeeenra 2.338.400,00
1.3- Receita Patrimonial ............ rena 783.700,00
1.4- Receita de Serviços ............. ns ieerereerecerceaaneies 348.000,00 |
1.5- Transferências Correntes 42.577.290,00
1.6- Outras Receitas Correntes 6.077.610,00
II- RECEITAS DE CAPITAL 25.854.200,00 ;
2.1- Operações de Crédito ......... ne 450.000,00 |
2.2- Transferências de Capital 25.404.200,00 :
SUB TOTAL ..........s ese sseneasereeneoasesseneneeeoreerecermeemneremenaeeensenenecesesaracero 87.664.700,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF... 3.050.700,00
TOTAL DA RECEITA ..........s se sseetoranenensnsesmescerarasenennasenanensasecrenennaaa 84.614.000,00
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkaJavras.mg.gov. br ::
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Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação,
| por “Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
| FUNÇÕES DE GOVERNO
“Ot-Legislativa.........il sie reeeeeeeereaseemeneaseeeereeettmeens 2.302.000,00
“03 Essencial à Justiça ... . 344 300,00
“ 04- Administração ........... “ 7721.210,00
05 Defesa Nacional.................. sie 29, 000, 00
* 06-- Segurança Pública... titres ereceesasentanesaenereenencans 86. 500, 00
- 08-Assistência Social.................... iu. isso 2.440. 400, 00
9 — Previdência Social ........... ese 4.129.400,00
0-Saúde .................... -.. 17.290. 000, 00
1— Trabalho . 185.700,00
12 Educação... ice serereceeenerenaeeaeecarecereeeateenos .. 11.889, 340,00
3 — Cultura... ice iereererereeseeracacererertenecreenannenaeseanenensarencanentenenta 692.700,00
5 — Urbanismo -- 8.669.650,00
6 — Habitação ............... sis sissseeeerereenareneraeeneneeeeesenaeseaceneeneenaananeno 807.500,00
7 —- Saneamento ...............s css ereeercreeneneos . .. 21.929, 000, 00
8 — Gestão Ambiental... iss reerencereneeceraceeeeeecereeeeeraneneenanennero 1.432.660,00
9 — Ciência e Tecnologia - 1.019, 000, 00
O — Agricultura ...................s..s.s. . 437. 050, 00
— Indústria... ireeesereeeereeceseceereeteneeenacencerancenenatanm - 485, 900, 00
3 — Comércio e Serviços ............ ii iceeeeeeerecereeenemeectesaees - 573.000,00
6— Transporte ............. ie ceeseteteeererereracemenaraneneneesenecenenecenacereaeneeneo 229.510,00
-- 1.958.500,00
8 — Encargos Especiais ............ ereeererecanaesreneeneaenneaerseneseranncacaaananeasenecaro 2.375.680,00
UBTOTAL ......... ni escenaaseeaonameanesersenenncemenonamacnnncenaraneremesenemnnranananaa 84.026.000,00
9 — Reserva de Contingência .................... estes csreneeeerenceoseracererencarenno 588.000,00
(6 UT 84.614.000,00
rgão 1 — CÂMARA MUNICIPAL
4- = Corpo Legislativo .................. ts sessao 1.320.000,00
982.000,00
UB TOTAL .............n. sie s ter ccaseanearmencanenoneoonenoamenenoransasontansacenammcensaasecentasnanna 2.302.000,00
ve
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rgão 2 - PREFEITURA MUNICIPAL
1 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura... 706.800,00
2 — Secretaria Municipal de Governo........ ... 1.166.560,00
3 — Assessoria de Assuntos Jurídicos .. 324.300,00
4 — Assessoria de Controle Interno .........ito . 53.750,00
2.5 — Secretaria M. de Administ.e Recursos Humanos . -.. 3.597.900,00
26 — Secretaria M. de Finanças... ... 2.877.680,00
27 — Secretaria M.de Obras e Serv.Municipais ..........es 33.070.160,00
2.8 — Secretaria M. de Educação e Cultura ................. 12.577.540,00
2.9- Secretaria M.Desenvolv. Econômico, Social e Tec. . 2.365.900,00
2.10 — Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento .... -. 526.710,00
2.11 — Secretaria M. do Bem Estar Social... 2.630.900,00
2 — Secretaria M. de Desenv Urbano e M.Ambiente .......iiiio 1.779.900,00
3 — Secretaria M. de Esporte e Lazer 296.500,00
4 Secretaria M. de Saúde... 17.000.000,00
78.974.600,00
588.000,00
BTOTAL............ ires 79.562.600,00
Úrgão 3 -LAVRAS PREV... iene 2.749.400,00
neeneneeeneeaceneeeercasantatananerancaaaereneenaania rar aas anna nec ainaia ceara cer eate sea tereaaaaens 84.614.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite
de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital,
conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
I- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder,
utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/64, ficando excluída desta autorização, a dotação
destinada à concessão para a COPASA, que tem destinação
específica.
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Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal,
torizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos O excesso de
recadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos |
II, do S 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.004.
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 22 de dezembro de 2008.
'
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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TERRA PE COORTHNNANES