norma nº 2941/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.941, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº076/20083, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Aunicipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
or total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município, do corrente
xercício, destinado a auxílio financeiro à Associação Civil criada pela Lein.º 2.671, de 28
je maio de 2001, denominada popularmente de “Banco do Povo”.
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.06.01-2369410113.112-44.50.42.00
Ar. 3º - Como recurso para abertura de crédito especial ora autorizado,
ca anulado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), das seguintes dotações
brçamentárias, a saber:
02.07.01-0412200524.058-33.90.39.00 — R$20.000,00
02.07.01-1545205014.062-33.90.39.00 — R$10.000,00
02.07.05-0412500524.133-33.90.39.00 — R$20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
us efeitos a 03 de fevereiro de 2.008.
Prefeitura Municipal dá Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pfefeito Municipal
Av. Sylvio Menicncei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkaJavras.mg.gov.br :: wwwlavr g.gOV.
ff Láveas
TERRA PR ORORTHANNANES