norma nº 2942/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
: LEI Nº2.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20083.
(Projeto de Léi do Executivo nº077/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
o PUBLIQUE-SE
SAGUÃO DA BML ACRESCENTA AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL
“ de Nº 1.920, O INCISO VI E O PARÁGRAFO PRIMEIRO,
na | COM AS REDAÇÕES DESTA LEI, PASSANDO O
NUNS | ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO A PARÁGRAFO
FERCULANG PINT Í SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O FICHG eram
MOTAS a |
a O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em
| seu nome, sanciono a seguinte lei:
, pal n.º 1.920, de 20/01/1992,
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 107 da Lei Munici
de Lavras, o inciso Vl com a
“que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
* fedação seguinte:
Vi — Gratificação de Estímulo à Produtividade —- GEPI — a servidores com
atribuições de autoridades fiscais do Município.
Municipal n.º 1.920, de 20/01/1992, |
fo único a constituir-se no $ 2º:
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 107 da Lei
o $ 1º com a redação abaixo, passando o atual parágra
81º - A gratificação de Estímulo à Produtividade Individual — GEP! — instituída com
incentivo e incremento da atividade fiscalizadora, terá critérios específicos que serão
fixados pelo Executivo em forma de Lei.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
?
Prefeitura Municipal
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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Cera | O
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
br :: wwwlavras.mg.govbr
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.ng.gov.
MD LAVRAS |
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ERRA DE OPORTUNIDADES