norma nº 2943/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº079/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES A PESSOAS OU
FAMÍLIAS CARENTES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios materiais ou
81º Para fins desta lei, a assistência social compreende:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
I- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
UI- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V- a garantia de auxílio material ou financeiro à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
S$ 2º - Não será concedida mais de uma subvenção por pessoa ou família
ponsável.
Art. 2º - Para o recebimento de auxílios de que trata esta Lei, o beneficiário deverá
er prova:
[8 da sua renda pessoal ou familiar mensal, conforme o caso;
II- do grau de parentesco ou da relação jurídica de responsabilidade pela
criança ou idoso a ser amparado.
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Art. 3º - O Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação do beneficiário.
Art. 4º - A concessão da subvenção poderá ser interrompida a qualquer tempo, no
so de: :
I cessar a relação de dependência do beneficiário;
HI- comprovar-se que o beneficiário prestou declaração falsa ou usou de
qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício.
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NOR
Parágrafo único — Na hipótese prevista no inciso Il deste artigo, o infrator não
derá, voltar a ser beneficiário da subvenção instituída por esta lei, devendo o Poder
cutivo comunicar o fato às autoridades competentes, para apuração e aplicação das
ções penais e civis cabíveis.
Art. 5º - Verificando-se que o beneficiário recebeu subvenção após a cessação da
lação de dependência, impor-se-á a devolução da importância recebida indevidamente,
scida de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, se houver,
prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 30
ta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com execução desta lei correrão à conta de dotação
mentária específica, a ser consignada anualmente no Orçamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
!
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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