norma nº 2944/2003

ARN! PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.944, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº062/2003, de autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira)
“ASSEGURA O DIREITO À PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE
(EXCETO EMERGÊNCIAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e
portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de
e (exceto emergências) sediados no Município de Lavras.
$ 1º Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas
egidas por esta Lei aguardar em filas.
8 2º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de
8 3º Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental,
efeitos do benefício disposto no "caput" deste artigo, as que possuem dificuldade de
Art. 2º Os estabelecimentos citados no "caput" do artigo anterior deverão afixar, em
cal visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
as, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal /de Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
CARLOS] LBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
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