norma nº 2946/2003

, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
TA ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
de Lei do Executivo nº083/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
na Câmara
(Projeto
o de Lavras, por seus representantes
O Povo do Municípi
e, sanciono a seguinte Lei:
Municipal decretou, e eu em seu nom
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
95,53 (três mil, quatrocentos € noventa e cinco reais e
Município, do corrente exercício,
cinquenta e três centavos), no orçamento do
destinado a pagamento de Precatório Judicial nº11, oriundo do processo judicial
n.º 382 0101 15093-8, tendo como credora: Helena Pereira Teixeira. ;
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado O seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.06.01-04122005224.21 9-46.90.71.00
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora
3 (três mil, quatrocentos e noventa e
autorizado, fica anulado O valor de R$3.495,5
cinco reais e cinquenta e três centavos), da seguinte dotação orçamentária, a
saber.
02.05.01-282711 3124.041-31.90.13.00
An 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
m 22 de dezembré de 2.003
prefeitura Municipal de Lavras, e
) ec
CARLOS ALBERTO PEREIRA PSU RIO, '
mw lave: N
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
b
Tel: (35)3694-4000 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmialavras.mg-go.
ha
prerReA DE:
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES.