norma nº 2947/2003

Ab PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº081/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DESAFETA DE ÁREA INSTITUCIONAL, IMÓVEL QUE
MENCIONA, SITUADO NO BAIRRO “SERRA AZUL”,
PARA FINS DE DOAÇÃO À ENTIDADE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado de área institucional, parte do terreno
constante e descrito no projeto do loteamento do Bairro “Serra Azul” como Área de
Lazer, descrição aquela, que compõe o percentual institucional do projeto, sendo
área de terreno com 4.000 metros quadrados, situada no referido Bairro
“Serra Azul”, nesta cidade, na esquina da Avenida Samuel de Carvalho com
Rua 14, com as seguintes descrição e confrontações: 50 (cinquenta) metros
de extensão pela frente, confrontando com a Avenida Samuel Alvarenga; 20
(vinte) metros de extensão pela lateral direita, confrontando com à Rua 14;
20 (vinte) metros de extensão pela lateral esquerda, confrontando com área
remanescente e finalmente, 50 (cinquenta) metros de extensão pelos fundos,
confrontando também com área remanescente, tudo conforme definição em
levantamento topográfico e memorial descritivo anexos € integrantes a esta lei.
An. 2º A área de terreno, ora desafetada de área institucional, a que
se refere o artigo anterior, destina-se à sua disponibilização para doação à
entidade.
Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipál le Lavras, em 22 de dezembro,2.003
A
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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