norma nº 2948/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ]
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| LEI Nº2.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº082/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
U IQUE-SE
VÃO DA PM.L. | DESTINA AO LAVRASPREV A RECEITA DE
CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE.
BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O
à PATRIMÔNIO PÚBLICO.
NA
À
MERCULAN O! PINTO FULHO
. |
|
: mets9ê; Bovo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º- Fica destinada ao Instituto de Previdência Municipal de |
Lavras — LAVRASPREV, criado pela Lei n.º 2.890, de 18 de setembro de 2.003, a
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram O
patrimônio público municipal, conforme faculta O disposto no artigo 44 (quarenta e
quatro) da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, no valor de
R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais), neste exercício.
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
lei, naquilo que se fizer necessário, por decreto.
Art, 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2.003
CARLOS ALBERTO PEREIRA |
Prefeito Municipal |
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 e
Tel: (35) 3694-4024 : Fax: (35)2094 4031: juridicopmiQJavras. mg gov.br :: pv. lavras me.gov.br |
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