norma nº 2949/2003

fá ay PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº072/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DEFINE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA,
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO 53º DO ART.
400, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS
DOS ARTS. 86 E 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
“Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. São créditos de natureza alimentícia perante a Fazenda Pública
Municipal, os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
Art. 2º. As obrigações de pequeno valor, inclusos os de natureza alimentícia,
no termos do $5º, do art. 100, da Constituição Federal têm o seu valor fixado em
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
81º Se o valor da execução ultrapassar O estabelecido neste artigo, O
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte
exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem O precatório, da forma prevista no 8 3º, do art. 100.
82º. O valor estabelecido no caput deste artigo, será corrigido em 1º de
janeiro de cada ano, pelo INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a
novembro do ano anterior.
Art. 3º. Após o trânsito em julgado, as obrigações de pequeno valor serão
quitadas em até 60 (sessenta) dias contados a partir da intimação.
Art. 4º. Após a efetivação do pagamento, nos termos do art. 3º, é vedada a
expedição de precatório complementar ou suplementar, O fracionamento,
repetição ou quebra de valor a fim do credor receber, em parte, como O
estabelecido nesta Lei, e, em parte, mediante precatório.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg:go». br:
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Art. 5º. O pagamento dos débitos considerados de pequeno valor serão
processados na ordem cronológica de apresentação, definindo-se a seguinte
procedência.
|- os de natureza alimentícia;
!|- os de menor valor sobre os de maior valor.
Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de dezembro de 2.008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel: (35)3694-4024 : Fax: as 4031: juridicopmiaJavras. mg gov.br :: wwvlavras. mg gov. br Sénom
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