norma nº 2951/2004

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº2.951, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº001/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
“MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
MUNICIPAL Nº2.810, DE 19.11.2002, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
: Art. 1º - O inciso V, do artigo 2º, da Lei 2.810, de 19.11.2002,
passa a ter a redação seguinte:
V- contratações temporárias de pessoal para as áreas de saúde,
educação, limpeza pública, obras certas e programadas e outras
situações emergenciais, devidamente justificadas, com recursos
próprios do Município ou através de convênios, desde que as
situações sejam de caráter temporário e transitório, não justificando a
realização de concurso público.
p . Ar. 2º - O artigo 4º, da Lei 2.810, de 19.11.2002, passa a ter o
| acréscimo do inciso V, com a redação seguinte:
HI -
IV -
V- O prazo de duração das obras que ensejarem e justificarem as
contrações.
Av. Sylvio Menicncei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiolavras.mg.gov.br :: www lavras.mg gov. br
À asrenmaçe :
VRAS
> TERRA DE OPORTUNIDADES
YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
Art. 3º - O inciso Il, do artigo 7º, da Lei 2.810, de 19.11.2002,
passa a ter a redação seguinte:
Ip - no caso dos incisos | a Ill, V e VI, do artigo 2º, em valores
constantes da Tabela do Plano de Cargos e Vencimentos,
obedecidos a remuneração da função e condições do mercado de
trabalho.
, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal del, avras, em 06 de fevereiro de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitaJavras mg.gov.br :: wum lavras.mg gov. br
o PREPESUBA GE
EP LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES