norma nº 2952/2004

) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.952, DE 11 DE MARÇO DE 2.004.
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES A CONFECCIONAREM E AFIXAREM
CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERÍGOS DO
ÁLCOOL PARA O TRÂNSITO.
[6]
MG 1399. Jp A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei,
Art.14º- Ficam obrigados os proprietários de bares,
restaurantes e similares a confeccionarem e afixarem, em seus estabelecimentos,
em local visível, cartaz com dizeres:
“SE BEBER, NÃO DIRIJA! SE DIRIGIR, NÃO BEBA! ALÉM DO RISCO DE VIDA,
O INFRATOR PERDERÁ SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO”. (Lei 9.503, de
23/09/97).
Parágrafo Único — O Cartaz de que trata o caput terá
dimensões mínimas de 42 cm (quarenta e dois centímetros) de comprimento por
30 cm (trinta centímetros) de largura.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
proprietário do estabelecimento às penalidades a serem regulamentadas por
Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 11 de março de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Piefeito municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - -
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiJavras.mg.gov.br :: www lfavras.ma.gov.br
LAVRAS