norma nº 2953/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.953, DE 11 DE MARÇO DE 2.004.
i do Legislativo nº 006/2004, de autoria da Vereadora Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DO LIXO
EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMNISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO.
, HERCULANO FINTO FILHO ACa Municipal | inte Lei
mulgo a seguinte Lei
i MGIB99-JP âmara Municipal aprova e eu promulg eguin '
Art. 4º - Fica instituída a coleta seletiva de lixo em todos os
órgãos da Administração Pública do Município.
PM.L.
Art. 2º- Os órgãos públicos de que trata o artigo anterior,
implementarão ações de capacitação e informação básica sobre os benefícios e
ganhos da coleta seletiva, bem como sobre os procedimentos a serem respeitados.
Parágrafo Único —- A capacitação e divulgação de
informação necessária para a implementação do que trata esta lei, serão tratados
pelos órgãos da administração com entidades que capacitem sobre a questão |
ambiental e reciclagem do lixo no município ou em outra localidade.
Art. 3º - Todo material recolhido, possível de ser reciclado,
deverá ser repassado as entidades/cooperativas que desenvolvam trabalho social,
referente à questão ambiental e reciclagem do lixo no município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal le Lavras, em 11 de marçy de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -— 37200-000 |
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br :: www.fa
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LAVRAS