norma nº 2954/2004

/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.954, DE 16 DE MARÇO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2004, de autoria da Vereadora Elizabete Femandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS DE
PRODUTOS POLUENTES: PILHAS, NEGATIVOS
DE FILMES, EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
E OUTROS POLUENTES.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a coleta seletiva de resíduos de
produtos tóxicos no Município de Lavras.
Art. 2º - A empresa coletora de lixo, agendará oficialmente
um dia da semana para a coleta deste material devendo tratar com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o local de depósito e destino deste
material.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, todas as empresas,
firmas, comerciantes que trabalhem com mercadorias tóxicas — pilhas, fotos, venda
de agrotóxicos e outros produtos poluentes, adaptarão seus meios de coleta de lixo
para receber de seus clientes as embalagens usadas e os resíduos que resultarem
dos produtos ali vendidos.
Parágrafo Único - A informação necessária para a
implementação do que trata esta Lei, no âmbito da empresaffirma ou comércio, será
de responsabilidade de cada proprietário em parceria com o poder público através
de seus órgãos competentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e deverá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a
partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de março de 2.004.
-
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prpfeito municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 , .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQiavras.mg.gov.br :: www.favras.mg.gov.br
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