norma nº 2955/2004

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.955, DE 19 DE MARÇO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE CARTAZES DIVULGANDO A
GRATUIDADE DO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS MAIORES
DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS
E VISUAIS (LEI ESTADUAL 10.419, DE 16/01/91).
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os terminais rodoviários e os pontos de
parada de ônibus do transporte intermunicipal de passageiros, situados no Município
de Lavras, obrigados a afixar cartazes de que cuida a Lei Estadual 10.419, de
16/01/91.
Parágrafo Único — O cartaz aludido no “caput” deste artigo
deverá ser afixado em lugar de fácil visualização, próximo aos guichês de venda de
passagens e terá as dimensões de, no mínimo, 30 (trinta) centímetros de altura por
40 (quarenta) centímetros de largura, devendo ser impressos em tipos visíveis.
Art. 2º - Os terminais rodoviários e os pontos de parada de
ônibus do transporte intermunicipal que descumprirem esta lei estão sujeitos às
penalidades a serem regulamentadas por Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipál de Lavras, em 19 de março de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -— 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQJavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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