norma nº 2957/2004

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.957, DE 02 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2004, de autoria do Prefeito Cartos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor
total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento do Município, do corrente
exercício, destinado a fazer face às despesas decorrentes de Convênio celebrado
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar.
Art.2º- Para acorrer as presentes despesas ficam criados os seguintes
Programas no orçamento vigente:
30.000,00
10.000,00
020101061810052400633903000
020101061810052316344905200.....
Art.3º- Como recurso para abertura dos créditos especiais ora autorizados,
fica anulado o valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), das seguintes
dotações orçamentárias, a saber:
30.000,00
020101061810052400633304100.................. nn... teeeesseseeneeeeacereeaeo
10.000,00
020101061810052400633304100..................... ses .
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000. .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br :: wwyw.lavras.mg.gov.br
GÔ LAVRAS
e Lavras, em 02 de abril de 2.004.
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