norma nº 2958/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.958, DE 02 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº008/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS
ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS
PRIVADAS OU PÚBLICAS PARA VIABILIZAÇÃO DE
GRAVAÇÃO DE CD'S, PELAS BANDAS DO 8º
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE LAVRAS E
EUTERPE OPERÁRIA.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º: O Executivo Municipal poderá fazer parcerias e firmar convênios com
empresas privadas ou públicas para viabilização de gravação de CD's pelas bandas
do 8º Batalhão de Polícia Militar e Euterpe Operária.
Art 2º. As gravações de CD's de que trata o artigo primeiro, são de músicas e
Hinos: Nacionais, do Estado de Minas Gerais, do Município de Lavras, do Exército,
da Bandeira, da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Ex-Combatentes, dentre outros.
Art.3º- Os CD's gravados serão doados para escolas públicas e instituições
que serão definidas em conjunto pelas Bandas do 8º Batalhão, Euterpe Operária e
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — Havendo produção superior ao número de CD's a serem
doados, os excedentes poderão ser comercializados, devendo o resultado financeiro
da comercialização ser revertido igualmente para a Euterpe Operária e para a Banda
do 8º Batalhão da Polícia Militar.
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Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal q& Lavras, em 02 de abril de 2.004.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQJavras.mg.gov.br ::
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