norma nº 2959/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº2.959, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº010/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.430, DE 20 DE JULHO
DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado no Anexo V — Quadro Efetivo da Lei nº 2.430 de
20.07.98, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do |
Magistério Público do Município de Lavras, na Classe 03 — Especialistas, Símbolo E 01,
04 (quatro) cargos de Supervisor Pedagógico.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei,
serão utilizados recursos previstos em dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DRE END ENS psd E:
ap Ra ec
ras, em 20 de abril de 2004.
Prefeitura Municipal de L
| CARLOS ALBERTO PEREI
E Prefeito Municipal
: Ay Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4000 : Fax: (35)2694 4014: juridicopmiDlavras.mg-gov. br ::
5 o PREFEITURA DE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES