norma nº 2960/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.960, DE 22 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2004, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
OBRIGA AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À
SAÚDE, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, A MANTEREM CAMA ADAPTADA
PARA PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Lavras, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as entidades de atendimento à saúde,
estabelecidas no Município de Lavras — MG, obrigadas a manterem cama adaptada
para portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - As camas adaptadas serão de uso exclusivo dos
portadores de necessidade especiais e preferencialmente aos obesos, paraplégicos
e tetraplégicos.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, a contar da data de sua publicação e a definição sobre:
|— A forma de fiscalização;
1 — As sanções decorrentes do seu descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municjpallde Lavras, em 22 de abril de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREI
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 '
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiJavras.mg.gov.br :: www.l
PREFEITURA DE
VURAS