norma nº 2961/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.961, DE 26 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
Disposições Preliminares
Art, 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre O processo administrativo no
âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Município,
visando à proteção de direito das pessoas e ao atendimento do interesse público
pela Administração.
8 1º - Os preceitos desta lei aplicam-se também ao Poder Legislativo, no que
se refere ao desempenho de função administrativa.
8 2º - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.
Art. 3º - A norma administrativa será interpretada da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Art. 4º - Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever,
prever infração ou prescrever sanção.
Art. 5º - Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
I- atuação conforme a lei e o direito;
H- atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de
poder ou competência, salvo com autorização em lei;
ill- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé,
vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade,
IV- — divulgação oficial dos atos administrativos; :
V- indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasem a
decisão;
E Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000,
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br :: www.lavras.
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
vI- observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
postulantes e dos destinatários do processo,
vil- adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança
e respeito aos direitos das pessoas,
viI- garantia do direito à comunicação, à produção de provas, à
apresentação de alegações e à interposição de recurso,
IX- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
exigidas em lei;
X- impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do
interessado.
CAPÍTULO li
Dos Interessados
Art. 6º - No processo administrativo, consideram-se interessados:
t- a pessoa física ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou
que o inicie no exercício de representação;
H- aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou
interesse que possa ser afetado pela decisão adotada,
Hi- a pessoa física, organização ou associação, quanto a direitos e
interesses coletivos e difusos,
iV- a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus
associados.
Parágrafo único — Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por
decisão de autoridade, quando comprovado seu interesse.
Art. 7º - É capaz,para fins de processo administrativo, o maior de dezoito
anos, ressalvada disposição legal em contrário.
CAPÍTULO IH
Dos Direitos do Postulante e do Destinatário do Processo
Art. 8º - O postulante e o destinatário do processo têm os seguintes direitos
perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I- ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e O cumprimento de
suas obrigações,
it- ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia
de documento nele contido e conhecer as decisões proferidas,
HI- ter vista de processo;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 —- 37200-000 |. .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gor.b
A LAVRAS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pela autoridade competente,
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força da lei.
CAPÍTULO IV
Dos Deveres do Postulante e do Destinatário do Processo
Art. 9º - São deveres do postulante e do destinatário do processo perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade;
H- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
ti- — não agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para O
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO V
Do Início do Processo
Art. 10 — Todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o
caráter de processo administrativo.
Art. 11 — O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Art. 12 — O requerimento inicial do interessado deve conter os seguintes
dados:
I órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido,
H- identificação do interessado e, se representado, de quem o represente,
Ill- domicílio do interessado ou local para recebimento de
correspondência;
iv- | exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação do pedido,
com clareza;
V- data e assinatura do interessado ou de seu representante.
Parágrafo único — É vedada a recusa imotivada de requerimento ou
documento, e é dever do servidor orientar.o interessado para a correção de falha.
Art. 13 — A Administração elaborará modelos ou formulários padronizados
para assuntos que versem sobre pretensões equivalentes.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 |
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiGlavras.mg.gov.br
MLAVRAS Do.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 — A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo e
fundamentos idênticos, pode ser formulada em um único requerimento, salvo
disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VI
Da Forma dos Atos Processuais
Art. 15 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização
estabelecida por órgão da Administração.
Art. 16 — Os atos do processó serão realizados por escrito, em vernáculo, e
conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles
responsável.
Art. 17 — Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em
caso de dúvida sobre a autenticidade do documento.
Art. 18 — A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário
do órgão em que tramitar o processo.
Art. 19 — As páginas do processo serão numeradas sequencialmente e
rubricadas.
CAPÍTULO VI!
Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Art. 20 — Os atos do processo serão realizados em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição.
Parágrafo único — Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados cujo adiamento acarrete prejuízo ao procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
Art. 21 — Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
repartição por onde tramitar, cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Art. 22 — Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados
no prazo de dez dias.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br =: www Javras.mg.govik
'DLAVRAS No
|
:
i
.
É
.
:
É
É
É
É
í
É
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
Parágrafo único — O prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado mediante
comprovação de caso fortuito ou de força maior reconhecida formalmente pelo titular
do órgão.
CAPÍTULO Vl
Da Instrução
Art. 23 — Os atos de instrução do processo se realizam de ofício, por iniciativa
da Administração, sem prejuízo do direito do interessado de produzir prova.
81º- O órgão competente para a instrução fará constar nos autos os dados
necessários à decisão do processo.
& 2º - Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para O
interessado.
Art. 24 — Admitem-se no processo os meios de prova conhecidos em direito.
Parágrafo único — Será recusada, em decisão fundamentada, a prova
considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.
Art. 25 — Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever de instrução atribuído ao órgão competente e do disposto no art.
26.
Art. 26 — Quando o interessado declarar que fato ou dado está registrado em
documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício,
diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
Art. 27 — O interessado pode, na fase de instrução, requerer diligência e
perícia, juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do
processo.
Art. 28 — O interessado ou terceiro serão intimados se necessária a prestação
de informação ou a apresentação de prova.
Parágrafo único — Não sendo atendida a intimação, a que se refere o “caput”
deste artigo, poderá o órgão competente suprir de ofício a omissão, se entender
relevante a matéria, ou determinar o arquivamento do processo.
Art. 29 — Durante a tramitação, o processo permanecerá na repartição onde
tiver curso.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br :: www Javras.ma d
DA OREFBTUMADE
fÓLAVRAS NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 — O interessado tem direito a vista do processo e à obtenção de
certidão ou cópia dos dados e documentos que o integrem, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos pelo sigilo constitucional.
Art. 31 — Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral,
o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão do
pedido, promover consulta pública para manifestação de terceiros, se não houver
prejuízo para a parte interessada.
8 1º- A consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim
de que o processo possa ser examinado pelos interessados, fixando-se o prazo para
oferecimento de alegações.
82º - O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a
condição de parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração
resposta fundamentada.
g 3º - Os resultados de consulta, audiência pública ou outro meio de
participação de administrados serão apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
Art. 32 — Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será
emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
8 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo só terá prosseguimento com a sua apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, O processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa,
sem prejuizo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
Art 33 — Antes da decisão, a juízo da Administração, pode ser realizada
audiência pública para debate sobre a matéria do processo.
Art. 34 — Quando, por disposição de ato normativo, houver necessidade de
obtenção prévia de laudo técnico de órgão administrativo, e este não cumprir O
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução solicitará laudo
técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 35 — A Administração, em matéria relevante, a seu juízo, pode
estabelecer outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de
organização ou associação legalmente constituídas.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 ,
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4037: ju idicopmiQlavras.mg.gov.br :: WWW.
|
que
FO LAVRAS no
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| |
Art. 36 — Encerrada a instrução, O interessado terá o direito de manifestar-se
no prazo de dez dias, salvo em virtude de disposição legal.
CAPÍTULO IX
Da Comunicação dos Atos
Art. 37 — O interessado será intimado pelo órgão em que tramitar o processo
para ciência da decisão ou da efetivação de diligência.
8 1º - A intimação informará:
t a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade
administrativa de origem;
WI- a sua finalidade;
Ht- a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado;
IV- a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a
possibilidade de se fazer representar,
V- a continuidade do | processo independentemente do
comparecimento do intimado;
VI- a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - O interessado terá o prazo de três dias úteis contados da ciência da
intimação para atendê-la.
83º - A intimação será feita por meio idôneo, de modo a assegurar ao
interessado certeza quanto ao conteúdo do ato praticado.
8 4º - No caso de se tratar de interessado desconhecido ou incerto, ou que se
encontre em lugar ignorado ou inacessível, a intimação será feita por meio de
publicação oficial.
8 5º - A intimação será nula quando feita sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do interessado supre a irregularidade.
Art. 38 — O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial e o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
Art 39 — O desatendimento da intimação não importa reconhecimento da
verdade dos fatos nem a renúncia de direito.
Parágrafo único — Se O interessado comparecer, terá amplo direito de defesa.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 , .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQJavras.mg.gov.br 2: www.lavras.mg.
FA LRVRAS AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 — Serão objeto de intimação os atos do processo que resultarem em
imposição de dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direito e atividade,
bem como restrição de outra natureza.
CAPÍTULO X
Da Competência
Art. 41 — A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi
atribuída e pode ser delegada.
Art. 42 — O ato de delegação a que se refere o art. 41 e sua revogação serão
divulgados por meio de publicação oficial.
8 1º - O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser
revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
8 2º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos e
poderá conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
Art. 43 — As decisões adotadas por delegação mencionarão explicitamente
essa qualidade.
Art. 44 — Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de ato de caráter normativo;
li- a decisão de recurso;
Wl- | a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
Art. 45 — Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
CAPÍTULO XI
Do Dever de Decidir
Art. 46 — A Administração tem o dever de emitir decisão motivada nos
processos, bem como em solicitação ou reclamação em matéria de sua
competência.
8 1º - A motivação será clara, suficiente e coerente com os fatos e
fundamentos apresentados.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.
RárauRaS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser
reproduzidos ou fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito
ou garantia do interessado.
& 3º - A motivação de decisão de órgão colegiado ou comissão, ou de decisão
oral, constará em ata ou em termo escrito.
Art. 47 — O processo será decidido no prazo de até noventa dias contados da
conclusão de sua instrução.
Parágrafo único — O prazo a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.
Art. 48 — Expirado sem decisão o prazo prescrito ou prorrogado nos termos do
art. 47, fica a unidade administrativa responsável pelo julgamento do processo
impedida de concluir os demais processos em tramitação, até que seja emitida a
decisão.
CAPÍTULO XII
Da Desistência e da Extinção do Processo
Art. 49 — O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido
formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação escrita.
& 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
8 2º - A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o
prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o
exige. ,
Art. 50 — A Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIll
Do Recurso
Art. 51 — Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do
processo.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiG)Javras.mg.gov.br ::
3 PREFEIRIHADE
GÓTnBURAS Nos
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO 1 |
8 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, encaminhá-lo-á à autoridade
imediatamente superior.
8 2º - A interposição de recurso independe de caução, salvo exigência legal.
8 3º - Quando a decisão for contra o Município, seu prolator recorrerá de
ofício para a autoridade que lhe for imediatamente superior.
Art. 52 — O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora do prazo;
tI- perante órgão incompetente,
Ht- por quem não tenha legitimação;
Iy- depois de exaurida a esfera administrativa.
$ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para o recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede que a Administração
reveja, de ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 53 — Têm legitimidade para interpor recurso:
I- o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo,
HI- o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;
|l- o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e
interesses coletivos e difusos.
Art. 54 — O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado,
facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
Art. 55 — Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
' interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial
da decisão.
Art. 56 — Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso será decidido no
prazo de trinta dias contados do recebimento do processo pela autoridade
competente.
Parágrafo único — O prazo fixado no “caput” deste artigo pode ser prorrogado
uma vez, por igual período, mediante justificativa explícita.
Art. 57 — Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
arfoRAD)
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mq.9
Da
PREFEITURA DE
VRAS No
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO | |
Parágrafo único — Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada,
atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Art. 58 — Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar
alegação no prazo de cinco dias contados da ciência da intimação.
CAPÍTULO XIV
Dos Prazos
aaa ana np a
Art. 59 — Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do
interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
É 8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte o do
vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em j
que for ele encerrado antes do horário normal. |
82º - Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se i
como termo o último dia do mês.
8 3º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 4
Art. 60 — Salvo previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os E
* prazos processuais não se interrompem nem se suspendem. :
CAPÍTULO XV
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 61 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a
autoridade que: '
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
It tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito,
testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente
ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
W- esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu
cônjuge ou companheiro;
IV- | esteja proibido por lei de fazé-lo.
Art. 62 — A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento comunicará o
fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br ::
KR) PREFEITURA DE
RÁ TRUDAÇS NA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
Parágrafo único — A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave
para efeitos disciplinares.
É Art. 63 — Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
“amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge,
“companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Cenas
Parágrafo único — A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO XVI
Da Anulação, da Revogação e da Convalidação
Art. 64 — A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 65 — O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos
favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi
praticado, salvo comprovada má-fé.
8 1º - Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a
Administração adotar medida que importe discordância dele.
8 2º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, O prazo de decadência será
contado da percepção do primeiro pagamento.
Art. 66 — Na hipótese de a decisão não acarretar lesão do interesse público
nem prejuízo para terceiros, os atos que apresentarem defeito sanável serão
convalidados pela Administração.
CAPÍTULO XVI!
Das Sanções
Art. 67 — Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou o servidor que
descumprirem prazo ou qualquer outra disposição desta lei serão punidos com:
I- advertência escrita;
II- obrigação de fazer ou de não fazer;
lil | ressarcimento ao erário do prejuízo que causar, quando agir de má-fé
ou ciente da gravidade do ato;
IV-" suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já
punida.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br ::
garrupne No
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XVII
Da Revisão
Art. 68 — O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser revisto
a pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a
revisão.
$1º- O prazo para revisão é de cinco anos contados da decisão definitiva.
pd
8 2º - Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.
CAPÍTULO XIX
Disposições Gerais
Art. 69 — Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
“Será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico que possa decidir.
Art. 70 — A Administração divulgará os locais de funcionamento dos órgãos e
| das entidades administrativas e, quando conveniente, a unidade competente em
“matéria de interesse especial.
An. 71 — A publicação dos atos administrativos se faz em órgão oficial do
“Município.
Art. 72 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
O Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiavras.mg.gov.br :: www.lavras.m
AUBAG