norma nº 2962/2004

Re ad
N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.962, DE 26 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº 006/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI Nº2.678, DE 04 DE JUNHO DE
2.001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRIVA
DE RECUROS DE INFRAÇÃO — JARI, NESTE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei nº2.678, de 04 de junho de 2.001, que
instituiu a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, no Município de
Lavras, fica alterada na forma disposta nesta lei.
Art. 2º - Os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo), do artigo
2º (segundo), passam a ter respectivamente as seguintes redações:
“$1º- A gratificação de que trata o “caput” deste artigo,
será no valor de 1,5 (um vírgula cinco), vencimento mínimo, correspondente ao
símbolo E-03 da Classe 1, constante do Plano de Cargos e Vencimentos da
Administração Pública Municipal, para pagamento mensal ao presidente, e um
vencimento, correspondente ao mesmo símbolo, para pagamento mensal a
cada um dos demais membros da JARI, inclusive a secretária, que
efetivamente comparecerem no mínimo a 4 (quatro) reuniões realizadas para
as atividades precípuas da JAR/”.
$ 2º - Os valores das gratificações pagas na forma do
parágrafo anterior, serão fracionados, para os fins de pagamentos
proporcionais, em conformidade com o efetivo comparecimento de cada
membro e da secretária respectivamente, a reuniões que excederem a 4
(quatro), limitadas ao máximo de 8 (oito) reuniões mensais realizadas para as
atividades precípuas da JARI”.
Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 2º (segundo), o
parágrafo terceiro, com a seguinte redação:
“gs 3º - As despesas de viagens realizadas pelos
membros da JARI, quando para fins de participação em seminários, palestras,
congressos e outros eventos culturais/educativos e de aprimoramento
profissional, serão ressarcíidas até o valor equivalente ao estipulado para
pagamento de diárias dos servidores públicos, desde que estejam
devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal”.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.goy.br ::
3, PREFEITURA DE
fá TRupaS
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Para fazer face às despesas com a execução da
presente lei, serão observadas as rubricas de dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munic de Lavras, em 26 de abril de 2.004.
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CARLOS/ALBERTO PEREI
rpfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 '
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br ::
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