norma nº 2963/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº2.963, DE 26 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.856, DE 11 DE
JUNHO DE 2.003.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições
legais, por seus Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº2.856, de 11 de
junho de 2.003, que trata da obrigatoriedade-de pesagem do pão de sal ou francês
por padarias ou estabelecimentos que comercializem o produto.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei, afixarão
em seu recinto, em local visível e de fácil leitura, placa ou cartaz informando da
revogação da Lei Municipal nº2.856, de 11 de junho de 2.008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito municipal
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