norma nº 2964/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.964, DE 29 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU
URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU
URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavras autorizado a
assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG
objetivando a execução do Programa “LUZ PARA TODOS”, do governo federal,
consistente em obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a
proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o
pagamento da importância de R$100.911,15 (cem mil, novecentos e onze reais e
quinze centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG e que
corresponde à cota de 30% (trinta por cento) da participação do Município no
Programa mencionado no artigo anterior, dividido da seguinte forma:
a) Primeira parcela no valor R$1.693,52 (um mil, seiscentos e noventa
e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de entrada
contratual, devendo ser paga com a efetivação da Carta-Acordo;
b) R$ 88.306,48, acrescidos dos encargos legais e divido em 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.756,05 (dois mil,
- setecentos e cingúenta e seis reais e cinco centavos) cada,
vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para
pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta
de dotações específicas do orçamento vigente, estando previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e para os exercícios futuros a conta de dotações próprias.
ente Lei entra em vigor na data de sua publicação
An. 4.º A pre
o, revogando-se as disposições em contrário.
para surtir os efeitos de seu objê
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de abril de 2004.
po
3 ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Mentcucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br ::
tá lavRAS
www.lavras.ma.gov.