norma nº 2966/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| LEI Nº2.966, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
egislativo nº020/2004, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
NÚMERO PARA LOTES PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Am. 4º - Fica o Município de Lavras, através da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, obrigado a fornecer número
para lotes, mediante a apresentação da escritura pública do imóvel, do projeto para
construção ou do contrato de compra e venda, pelo requerente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação.
e Lavras, em 07 de maio de 2.004.
]
Prefeitura Municip
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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