norma nº 2967/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.967, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº018/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO
DA BR 265, NO TRECHO COMPREENDIDO
ENTRE O TREVO DE ACESSO AO DISTRITO
INDUSTRIAL ATÉ A BR-381, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 62,
da Lei Complementar Nacional nº101, de 04/05/2000, a realizar despesas e assinar
ajustes com órgãos públicos e/ou empresas privadas, visando a execução de projeto
de recuperação e tapa-buracos na BR-381, que se encontra intransitável, pelo
abandono e descaso do Governo Federal que é o responsável legal pela referida
rodovia.
Art. 2º - Para acorrer as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, fica aberto um Crédito Especial no Orçamento vigente, com utilização de
recursos por anulação de despesas, da seguinte forma:
I- criação da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.26.782.0723.4.161-3.3.90.30.00 — Conservação de
Rodovia...............liii 50.000,00
H- Anulação parcial na seguinte dotação orçamentária (Ficha 608)
02.07.01.16.482.0515.3014-4.4.90.51.00 — Obras e
Instalações... 50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| de Lavras, em 07 de maio de 2.004.
k
Prefeitura Munici
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
CARL
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mq.gov.br
=) PREFEINURA DE
GÁTavRAS