norma nº 2969/2004

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.969, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº004/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais ), no orçamento do
Município, do corrente exercício, destinado à criação de dotações no orçamento em
decorrência dos seguintes eventos:
- Contribuições a FMM (Frente Mineira de Municípios), no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais).
- Celebração de Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG/6º
RPM/Trânsito, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
- Promoção Desenvolvimento do Comércio/Serviço no Município, no valor
de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Art, 2º - Para acorrer as presentes despesas ficam criados os seguintes
Programas no orçamento vigente:
02.01.04-1220052415833504100 — Contribuições a FMM (Frente Mineira de
Municípios).............. iii R$15.000,00 (quinze mil reais).
02.12.02-061810052415933304100 - Convênio com a Polícia Militar de
Minas Gerais-PMMG/6º RPM/Trânsito.................... R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
02.09.01-236910703408233903600 - Promoção Desenvolvimento do
Comércio/Serviço no Município,..................... R$92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.kr :: www.favras.m
qua
GO lâvpaS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Como recurso para abertura dos créditos especiais ora
autorizados, fica anulado o valor total de R$157.000,00 (Cento e cinquenta e sete
mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
020101041220052400333909200.................... ne iessereeeeecerreenenaeo 15.000,00
021202154510501304844905100................. e isiereeseeeeeaeea 50.000,00
020901236910703408233903900................... ns sssisiieieie 92.000,00
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MuniGibal de Lavras, em 07 de maio de 2004
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Fpeeto Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 ' .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiD/avras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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