norma nº 2970/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.970, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor total de R$14.000,00 (quatorze mil reais), no orçamento do
Município, do corrente exercício, destinado a fazer face às despesas diversas com
assistência emergencial na Secretaria Municipal do Bem-Estar Social.
Art. 2º - Para acorrer as presentes despesas fica criado o seguinte
Programa no Orçamento vigente:
021101082440125416033904100 — Despesas Diversas com Assistência
Emergencial a Pessoas Carentes
AR. 3º - Como recursos para abertura dos créditos especiais ora
autorizados, fica anulado o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), das seguintes
dotações orçamentárias, a saber:
021101081220052409633903000...................n tee 11.000,00
0211010812200524096339083600...................... ei eeseeeesteeeerraeeeo 1.000,00
021101081220052409644905200.................. eternas 2.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: www.lavras.mqg.gov.br
a, O, PREFEITURA DE
HÁ IRURAS