norma nº 2972/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.972, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº022/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA
DA LEI Nº2.482, DE 13 DE MAIO DE 1.999,
QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS
ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO
MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 3º, da Lei nº2.482, de 13 de
maio de 1.999, o parágrafo único com a redação seguinte:
“Parágrafo Único — A aquisição do impresso próprio poderá ser
feita pelos usuários de veículos junto aos postos autorizados e ao pessoal
responsável pelo controle de estacionamento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.004. |
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CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 ' .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br :: www lavras.mg.gov.br
8, vd PREFEITURA DE
A TOATI-TAS